Projeto que criminaliza aborto após as 22 semanas de gravidez pode ter inconsistências jurídicas

Projeto que criminaliza aborto após as 22 semanas de gravidez pode ter inconsistências jurídicas

Nos bastidores, uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) considera muito baixa a chance de a corte validar o projeto de lei Antiaborto por Estupro, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, mesmo se este for aprovado pelo Congresso Nacional. Ministros argumentam que o texto, na forma como está, é inconstitucional, pois restringe as hipóteses atuais de interrupção de gravidez, especialmente em casos de estupro, o que contraria os precedentes legais estabelecidos.

Esses ministros acreditam que, embora não haja um ambiente político propício para a retomada do julgamento sobre a descriminalização total do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação, a aprovação de uma lei que restrinja ainda mais os direitos reprodutivos das mulheres não seria apoiada pelo STF. Assim, a tendência é que o projeto, se aprovado, seja considerado inconstitucional pela corte, mantendo as garantias legais atualmente vigentes.

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