Em uma medida para proteger os direitos dos consumidores, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (81ª Prodecon) e da Promotoria de Justiça de Parintins, preparou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam). O acordo busca regularizar a venda de ingressos e passagens de barco, lanchas e avião para o Festival Folclórico de Parintins, coibindo práticas abusivas como a venda casada e preços excessivos.

Neste primeiro momento, as minutas referentes ao termo foram encaminhadas para a empresa Amazon Best, ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) de Manaus e do Amazonas e aos promotores de Justiça de Parintins, com prazo de 10 dias úteis para resposta.

Em um processo que se desenvolve desde o mês de janeiro, o Inquérito Civil (IC) que motivou o TAC foi instaurado para investigar denúncias de que os ingressos e passagens para o evento estariam sendo vendidos de forma irregular, com preços acima dos valores justos. Diante disso, o MPAM buscou um compromisso formal da Arsepam para que a política de venda de passagens de barco e lancha respeite os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o TAC, a Arsepam deve ajustar, em até 10 dias corridos, a política de venda das passagens para o festival, estipulando que o valor da tarifa para o trecho Manaus-Parintins seja de R$ 150 para embarcações, como ferryboat, navio motor e barco motor. Já para embarcações denominadas “a jato”, o valor será de R$ 350. O não cumprimento das cláusulas resultará em uma multa diária de R$ 2 mil a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

Com informações do MPAM