Projeto de Lei aprovado em Comissão da Câmara proíbe casamento homoafetivo no país

Projeto de Lei aprovado em Comissão da Câmara proíbe casamento homoafetivo no país

Na contramão do entendimento do Supremo Tribunal Federal que desde 2011 reconhece a existência da união de casais do mesmo sexo como iniciativa para constituição de entidade familiar, a Comissão da Previdência, Infância e Adolescência da Câmara dos Deputados, aprovou, por 12 votos a 5 o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

 A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/2007 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.  A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.

O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.

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