Eleitor brasileiro poderá declarar filiação múltipla em título

Eleitor brasileiro poderá declarar filiação múltipla em título

Em 2023, o título eleitoral passou a contar com o campo informativo “filiação”, para que as pessoas possam preenchê-lo da forma que melhor represente sua realidade.

Dessa maneira, são aceitos no título de eleitor o nome da mãe e do pai, o nome apenas do pai, apenas da mãe, de dois pais, de duas mães, de duas mães e um pai, de dois pais e uma mãe, de duas mães e dois pais e ausência de filiação. A funcionalidade é chamada de Múltipla Filiação.

É possível adicionar a Múltipla Filiação ao título eleitoral tanto no alistamento (primeiro título) quanto em uma revisão cadastral. Para realizar o procedimento, as informações já devem estar registradas no documento de identidade da pessoa, pois sua apresentação será solicitada durante o atendimento.

Fonte: TRE/Paraná

Leia mais

Juiz que condena e opta pela prisão sem apontar motivos ofende direito de liberdade do réu

"Se o réu estiver em liberdade durante a instrução do processo penal, mediante medidas cautelares determinadas pelo juízo processante, e não houver indicação por...

TJ-AM atende Defensoria e reconhece dupla punição em fixação de pena por tráfico de drogas

O TJ-AM reconheceu dupla penalidade na dosimetria de pena aplicada em um caso de tráfico de drogas. A sentença inicial havia majorado a pena-base...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

CNJ apresenta avanços do Judiciário no atendimento a pessoas com TEA

Os principais avanços na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Poder Judiciário foram...

Audiência pública discutirá revisão da norma sobre uso de IA no Judiciário

O Grupo de Trabalho (GT) sobre inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicará,...

Mulher com nanismo ganha na justiça direito a aposentadoria por incapacidade permanente

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a uma...

Herdeiro não é responsável por multa ambiental por infração cuja autoria possa ser do antecessor

A aplicação de multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de terreno transmitido como herança é ilegal se...