Equívoco em autodeclaração racial não deve motivar eliminação de candidato para admissão em colégio

Equívoco em autodeclaração racial não deve motivar eliminação de candidato para admissão em colégio

Um candidato obteve o direito de concorrer no Concurso Público de Admissão ao Colégio Naval mesmo após cometer erro no momento da escolha pela cor/raça na sua inscrição via internet. A decisão foi da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou, de forma unânime, provimento à apelação.

Em seu recurso, a União alegou que os candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos no ato da inscrição estariam sujeitos ao procedimento de heteroidentificação sob pena de serem eliminados do concurso e, também, que a parte autora não comprovou nenhuma ilegalidade cometida pela banca examinadora, até porque não ocorreram, requerendo, portanto, a reformulação da sentença.

Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, verificou que o autor, menor de idade, da cor “branca”, cometeu um equívoco ao realizar sua inscrição, selecionando a opção “pardo” diante da disponibilização apenas das opções “preto”, “pardo” e “não me autodeclaro”, pois acreditou que a opção escolhida era a mais próxima de sua cor.

Em razão de seu erro, o candidato, representado por seu genitor, passou a concorrer no certame pelo sistema de cotas raciais destinado aos candidatos negros, entretanto, apresentou diversos requerimentos administrativos como forma de retificar sua inscrição, relatando a ocorrência do erro.

O magistrado observou que a parte autora identificou seu erro e agiu de boa-fé ao tentar solucionar a questão na via administrativa junto à organizadora do certame, portanto, determinou que a União retifique a inscrição do autor e o mantenha na listagem de ampla concorrência, permitindo que ele realize as demais etapas do concurso e, se aprovado, seja matriculado no 1º ano do Curso de Preparação de Aspirante.

Processo: 1042233-48.2019.4.01.3400

Fonte TRF

Leia mais

Posse do Amazonense Beto Simonetti na OAB tem presença de Lula e defesa de regular redes sociais

Em um evento marcado por discursos sobre democracia e desafios contemporâneos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou, nesta segunda-feira (17), da...

Amazonense Beto Simonetti toma posse para segundo mandato na OAB

“É emblemático que esta cerimônia de posse aconteça justamente na semana em que a redemocratização do Brasil completa 40 anos. A OAB foi protagonista...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Posse do Amazonense Beto Simonetti na OAB tem presença de Lula e defesa de regular redes sociais

Em um evento marcado por discursos sobre democracia e desafios contemporâneos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)...

Amazonense Beto Simonetti toma posse para segundo mandato na OAB

“É emblemático que esta cerimônia de posse aconteça justamente na semana em que a redemocratização do Brasil completa 40...

Justiça condena Faculdade Martha Falcão a emitir diploma para ex-aluno e a pagar danos morais pela demora

A Justiça Federal do Amazonas determinou que a Faculdade Martha Falcão (Instituto de Ensino Superior da Amazônia Ltda) proceda...

Consumidor será indenizado em R$ 2 mil após encontrar larvas em pão de mel

A empresa Bauducco & Cia celebrou um acordo judicial com um consumidor que encontrou larvas e bolor em um...