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Restrições fiscais não impedem o Estado de pagar direito de servidor, diz Justiça
Remoção de servidor em razão de saúde exige parecer de junta médica oficial, define TJ-AM
Má-fé não se presume; se o autor do pedido não derruba a prova de que contratou, deve pagar
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MPF exige medidas contra aeronaves e pistas de pouso usadas pelo garimpo ilegal
Candidato nomeado sub judice não pretere concorrente com classificação superior
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