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TCU cobra Agência de Mineração por sonegação de R$ 16 bi em impostos
Estima-se que o Estado brasileiro deixou de arrecadar, em oito anos, cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos da...
Prefeitura vai à Justiça para Enel restabelecer energia em São Paulo
A prefeitura da capital paulista entrou na Justiça contra a Enel para que a distribuidora restabeleça imediatamente a energia...
Segundo turno não terá voto em trânsito; ausência deve ser justificada
Os eleitores dos 52 municípios que terão segundo turno devem fazer a justificativa de ausência na votação se não...
Julgamento da tragédia de Mariana no Reino Unido deve durar até março
O julgamento na Justiça britânica que definirá se a mineradora anglo-australiana BHP Billiton é responsável pela tragédia do rompimento...
Operadora de telefonia móvel deve restabelecer linha telefônica de consumidor após mudança de chip
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve determinação de uma operadora de telefonia móvel em restabelecer, no...
MPF denuncia acusados por crimes ambientais em Boca do Acre (AM)
Na última quinta-feira (10), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça Federal contra três acusados pelos crimes...
Comissão aprova prorrogação de licença-maternidade em caso de internação após o parto
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta da senadora Damares...
Trabalhador perde prazo para cobrar valores devidos por supermercado já reconhecidos na Justiça
Um expedidor de mercadorias de Contagem (MG) não poderá mais exigir da ex-empregadora o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos...
Fábrica de malhas deve pagar multa integral do FGTS a trabalhadores demitidos durante a pandemia
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os empregados de uma fábrica de malhas de...
Banco que alega estar sendo executado em excesso também deve apresentar planilha de cálculos
O Tribunal do Amazonas definiu situação que pode ser aplicada em casos análogos em processos de execução. A questão...
DPE-AM inaugura nova Unidade Descentralizada em Silves
Nova UDI integra o projeto de interiorização da DPE-AM; serão oferecidos atendimentos jurídicos gratuitos nas áreas de família, cível,...
Alvarás que autorizam advogados a levantar valores devem ser expedidos em até cinco dias
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB-AM), por meio de sua atual gestão, solicitou o cumprimento do...
Acusados de participação em chacina são condenados a mais de 52 anos de prisão em Manaus
Os réus André Amorim Bandeira e Jorge Santos dos Anjos foram condenados a 52 anos e dez meses de...
TJAM disponibiliza depósitos judiciais via Pix com pagamento por QR Code a partir deste mês
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anunciou que, desde 1º de outubro de 2024, os jurisdicionados podem realizar...
TRT mantém condenação à empresa de limpeza por descumprir cota de aprendizes
Todas as empresas, seja qual for a atividade, estão obrigadas a contratar jovens aprendizes para preencher pelo menos 5%...
Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reconhecimento de desvio de função de auxiliar de enfermagem que...
Movimento indígena rejeita indicações de ministério à comissão do STF
Lideranças do movimento indígena reprovaram a iniciativa do Ministério dos Povos Indígenas de indicar nomes para integrar a câmara...
Lei do Amazonas incentiva consulta de antecedentes criminais como medida de segurança às mulheres
Foi sancionada a Lei n.º 7.045, de 3 de setembro de 2024, voltada à proteção das mulheres contra a...
DPE-AM realizará atendimentos gratuitos a indígenas Kokama
Defensoria Itinerante e Núcleo dos Povos Indígenas realizam ação de cidadania na Colônia Antônio Aleixo oferecendo principalmente a inclusão...
STJ: Demora em impugnar reajuste abusivo não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inércia em impugnar reajuste contratual abusivo, por si...
Corregedoria do MPAM fiscaliza presença física de membros em audiência presenciais
Com base em recomendação do CNMP, Corregedoria do MPAM fiscaliza presença física de membros em audiência presenciais
Descumprimento deverá ser...
Projeto criminaliza comportamento que incite maus-tratos a animais
O Projeto de Lei 3789/23 insere na Lei de Crimes Ambientais a apologia a maus-tratos aos animais, com pena prevista...
Projeto torna crime hediondo roubo em residência com ameaça a vítimas
O Projeto de Lei 3142/24 torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana ou rural e aumenta a...
Projeto prevê parceria com a iniciativa privada para garantir segurança hídrica na região Norte
O Projeto de Lei 2915/2 permite a relização de parcerias público-privadas (PPPs) para implementar projetos de infraestrutura hídrica na...
Regras de prescrição do ilícito administrativo seguem os prazos penais quando o fato também é crime
O Tribunal de Justiça do Amazonas rejeitou recurso de um ex-servidor público, que buscava reverter sua demissão do cargo...
Hotel deve deixar de usar nome associado a marca de revista de moda
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de hotelaria...
TST começa a julgar validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plena, nesta segunda-feira (14), formou maioria no sentido de que...
Mantida condenação de falsa psicóloga que atendia crianças com Transtorno do Espectro Autista
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª...
Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso que...
Justiça condena rede de drogarias a indenizar adolescente que teve bolsa revistada
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ubá que...
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A Prime Veículos e o Banco Votorantim foram condenados por falta de cautela durante a celebração de contrato de venda...
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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta sexta-feira (11/10), ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de...
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hotel Pestana, de Copacabana, no Rio de Janeiro, por...
HIV: falha no controle de exames pode ter prejudicado resultados
A Polícia Civil investiga se negligência no controle de qualidade do laboratório PCS Labs seria o motivo dos erros...
Oito em cada 10 adultos defendem a proibição de celulares em escolas
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva e pela QuestionPro mostra que oito em cada 10 adultos (80%) acreditam que...
STF determina que municípios apresentem contratos com escritórios de advocacia em outros países
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios com ações judiciais no exterior apresentem contratos...
STF prossegue debate sobre Lei do Marco Temporal em audiência de conciliação
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta segunda-feira (14) com a análise de trechos da Lei do Marco Temporal...
STF derruba redução de ICMS para cervejas à base de mandioca em Goiás e Pernambuco
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas de Goiás e de Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre...
Moraes pede avaliação médica de Chiquinho Brazão na prisão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) que o deputado federal Chiquinho...