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Pretensão sem lastro: base de cálculo de tributos patronais não se limita a salários líquidos
Falta de atualização do CadÚnico não autoriza cessação do BPC sem prévia notificação do beneficiário
Águas: vale a vistoria do hidrômetro sem notificação, mas não a cobrança por fraude sem contraditório
STJ confirma: quadro anual é dispensável quando servidor preenche critérios objetivos para promoção
Justiça manda Estado e Município responderem a ação que questiona atendimento a indígenas no Amazonas
STJ mantém decisão do TJAM que afastou indenização por golpe de boleto pago fora de canais oficiais
Existência de filhos com o segurado não supre exigência de prova de união estável na data do óbito
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Não é dever de guarda, mas de cooperação: academia é condenada por não apurar extravio de objeto
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