A lei que no Estado do Amazonas determina a promoção do servidor público deve prever o estudo de impacto orçamentário e financeiro. Com igual peso, o direito subjetivo à ascensão na carreira deve se harmonizar  à existência de vagas na categoria subsequente. Foi Relatora a Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM.  Com essa interpretação … Continue lendo TJAM define que promoção de investigadores e escrivães exige estudo de impacto orçamentário