O Supremo Tribunal Federal (STF) revisitou recentemente a Lei estadual do Amazonas que impõe às concessionárias de serviços públicos a obrigatoriedade de notificação prévia dos consumidores antes da realização de vistorias nos serviços prestados. A nova interpretação do STF traz à tona um debate sobre a autonomia legislativa estadual em matéria de defesa do consumidor, … Continue lendo STF redefine obrigação de notificação prévia em vistorias por Amazonas Energia. Entenda