O STF mantém em curso um julgamento virtual  de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão- ADO- que decidirá se o Congresso tem sido omisso em regulamentar o prazo quanto ao direito da licença paternidade. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde.  Está previsto no artigo 7º, Inciso XIX, da CF, … Continue lendo Prazo da Licença Paternidade: STF decidirá se Congresso tem sido omisso na regulamentação