Uso de paródia não precisa indicar nome do autor da obra original, diz STJ

Uso de paródia não precisa indicar nome do autor da obra original, diz STJ

Ao proteger o uso da paródia, a legislação brasileira não prevê que sua divulgação deva ser acompanhada da indicação do nome do autor da obra original na qual ela se baseou.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Rede Bandeirantes para afastar a obrigação de indenizar o autor de um forró usado para paródias com letras de duplo sentido, no quadro “Severino e Cavalcante”, do programa “Pânico na Band”.

O compositor processou a Band por violação aos direitos autorais. O pedido foi rejeitado pelas instâncias ordinárias. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, condenou a emissora a pagar danos morais por pela falta de atribuição de créditos de autoria da canção.

Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi apontou jurisprudência da corte segundo a qual a legislação de direito autoral autoriza a paródia e protege o direito à irreverência do direito ao entretenimento.

Nos termos do artigo 5, inciso VIII, alínea “g” da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), a paródia constitui  uma obra nova, autônoma e independente daquela da qual se originou. Por isso, não se aplica a ela o direito moral do autor original da obra parodiada.

“Não há, de fato, na Lei de Direitos Autorais, qualquer dispositivo que imponha, quando do uso da paródia, o anúncio ou a indicação do nome do autor da obra originária”, concluiu a ministra Nancy Andrighi.

A votação na 3ª Turma do STJ foi unânime, conforme a posição da relatora. Ela foi acompanhada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Não votou, impedido, o ministro Moura Ribeiro. E esteve ausente justificadamente o ministro Marco Aurélio Bellizze.

Fonte: STJ

Leia mais

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Depósito de empréstimo não valida contrato com assinatura falsa, decide TJAM

Tribunal manteve condenação do Banco PAN à devolução em dobro de descontos e ao pagamento de danos morais; valor depositado deverá ser compensado. O depósito...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Crime da 113 Sul: STJ mantém anulação do júri que condenou Adriana Villela

Em julgamento virtual concluído nessa quinta-feira (19), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação...

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações. O ministro Flávio Dino,...

Justiça mantém indenização a empregado pressionado a cortar cabelo afro para ser promovido

Testemunha indicada pela própria empresa confirmou o comentário do superior. Para o TRT de Minas Gerais, a conduta configura...

Fachin envia à PGR relatórios que citam quatro ministros do STF no caso Master

Material da Polícia Federal menciona Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli. Fachin arquivou os relatórios...