Toffoli arquiva pedidos de investigação contra Guedes e Campos Neto

Toffoli arquiva pedidos de investigação contra Guedes e Campos Neto

A Procuradoria-Geral da República tem a atribuição exclusiva de promover ação penal pública contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como ministros de Estado.

Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, arquivou pedidos para investigação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, após denúncias de que eles manteriam empresas offshore em paraísos fiscais.

Uma das notícias-crime foi proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) contra Guedes e Campos Neto com relação às empresas. A outra foi movida por 13 entidades que acusavam Guedes de dificultar o acesso dos cidadãos à renda mínima e desestimular medidas contra a Covid-19.

Toffoli ressaltou que os autores de ambas as petições não teriam legitimidade para pedir a apuração de crimes perante a Corte — mesmo Randolfe, como senador, ainda teria a mesma condição de qualquer cidadão.

Segundo o relator, “não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos”, nem mesmo solicitar a abertura de investigação. Os autores poderiam apresentar as notícias-crime diretamente à PGR.

Fonte: Conjur

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...