STJ mantém competência de Justiça Federal para processar empresário ligado a ex-governadodr

STJ mantém competência de Justiça Federal para processar empresário ligado a ex-governadodr

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto por um empresário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que manteve a competência da Justiça Federal para analisar ação em que ele é apontado como uma espécie de representante dos interesses de um ex-governador de Pernambuco, em caso envolvendo suspeita de pagamentos indevidos realizados pela construtora Odebrecht.

A ação apura os delitos de corrupção passiva e ativa, bem como lavagem de dinheiro, e foi instaurada após acordos de colaborações premiadas firmados por executivos da construtora.

No recurso em habeas corpus, o empresário alegou que o TRF5 convalidou a usurpação de competência da Justiça Eleitoral no caso, por estarem presentes, segundo ele, indícios da prática de crimes eleitorais conexos aos crimes comuns em apuração.

Sem indícios

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que, para o TRF5, as investigações não apontaram qualquer indício de crime eleitoral. A​lém disso, afirmou, o inquérito policial não foi instaurado com base na suposta prática desses crimes.

“A defesa não demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, não bastando uma mera declaração de algum investigado ou réu para que se determine a declinação da competência da Justiça Federal para a Justiça especializada”, disse o relator.

Citando precedentes do STJ, o ministro ressaltou que, para se chegar à conclusão da existência de crime eleitoral no caso julgado, seria necessário o exame aprofundado de provas – o que não pode ser realizado na via utilizada, o recurso em habeas corpus.

Leia o acórdão

Fonte: STJ

Leia mais

TJAM diz que ordem judicial para retirada de matéria de site é censura prévia

Ao examinar e julgar autos de recurso de agravo de instrumento interposto por Revista Cenarium contra decisão interlocutória da 12ª. Vara Cível de Manaus,...

Paternidade não pode ser rescindida por falta de intimação pessoal para audiência em Manaus

Na ação Rescisória proposta por R.C.R contra Mirela Brito Reis e Milena de Souza Brito, nos autos de processo 4007638-33.2020, julgou-se improcedentes os pedidos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

MPAM discute com SSP e Seai o combate ao crime organizado no Amazonas

Na tarde do dia 14/10, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) participou de reunião de trabalho com o Secretário...

TJAM diz que ordem judicial para retirada de matéria de site é censura prévia

Ao examinar e julgar autos de recurso de agravo de instrumento interposto por Revista Cenarium contra decisão interlocutória da...

Paternidade não pode ser rescindida por falta de intimação pessoal para audiência em Manaus

Na ação Rescisória proposta por R.C.R contra Mirela Brito Reis e Milena de Souza Brito, nos autos de processo...

Promessa de compra e venda de imóvel em Manaus não cumprida no prazo, gera rescisão com juros

O Tribunal de Justiça do Amazonas tem mantido decisões que acolhem pedidos de consumidores por rescisão unilateral de contrato...