Servidor do Município de Coari ganha direito a danos morais por atraso de pagamentos salariais

Servidor do Município de Coari ganha direito a danos morais por atraso de pagamentos salariais

O Município de Coari apelou de decisão do magistrado da Primeira Vara de Coari por haver sido condenado em ação de danos morais movida pelo servidor José Pereira da Silva, que levou ao conhecimento do Poder Judiciário reiterados atrasos que sofreu com o pagamento de verbas salariais que não apenas lhe causaram desconforto mas também prejuízos que deveriam ser ressarcidas face a inadimplência da Administração Pública daquele Município. A ação foi julgada procedente nos autos do processo nº 0000044-58.2015, com interposição de recurso de apelação pelo ente municipal e com posterior julgamento pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, vindo o Desembargador Wellington José de Araújo a reconhecer que configura dano moral a ausência de pagamento de salário, mormente com reiterados atrasos no cumprimento dos deveres de natureza trabalhista pelo Município de Coari, cujos fatos são recorrentes no TJAM.

Com o recebimento do salário deflui a garantia, em tese, daqueles direitos mínimos previstos na Constituição Brasileira e, diante disso, ausência de pagamento de salário gera a presunção de comprometimento do mínimo existencial do trabalhador, bem como dano moral presumido, que não precisa ser demonstrado- in re ipsa – significando que os efeitos da conduta ilícita não precisam restar evidenciados. 

Em julgamento de recurso de apelação, com matéria de direito constitucional e administrativo levada a apreciação por meio de ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de danos morais por servidor público, reconheceu-se a conduta reiterada da administração pública de Coari quanto ao não pagamento de verbas salariais em face do servidor apelado, mantendo-se a sentença de primeiro grau. 

“Os direitos trabalhistas dispostos na Constituição Federal, em especial os dirigidos aos servidores públicos, nos termos do art. 39,§ § 3º, abrangem todas as classes, independentemente do vínculo ser estatutário ou não”. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. 

Leia o acórdão

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...