Rodrigo Maia pede para STF suspender PEC dos Precatórios por falha legislativa

Rodrigo Maia pede para STF suspender PEC dos Precatórios por falha legislativa

Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido) levou ao Supremo Tribunal Federal nesse sábado (6/11) um mandado de segurança com pedido de suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios, devido a problemas na votação e discussão do tema.

Segundo Maia, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), baixou ato da mesa sem quaisquer precedentes regimentais e contrariando a Constituição para permitir que deputados que estavam em missão temporária de caráter diplomático ou cultural pudessem votar remotamente.

Tratam-se dos parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. O regimento interno da casa indica que eles deveriam se licenciar temporariamente para desempenhar tal missão. Logo, não poderiam ter votado.

A outra ilegalidade, segundo Maia, consiste na submissão de emenda “aglutinativa” ao Plenário, oriunda de processamento absolutamente irregular, numa sequência de atropelos que levou a PEC dos Precatórios a ser aprovada em primeiro turno sem saber-se exatamente seu conteúdo.

“Há no âmbito da PEC 23/2021 um problema de forma tão grave quanto o de mérito, causador de enorme insegurança jurídica. Votou-se um texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma — envergonhada”, argumentou ele.

A petição critica a formação de um precedente em que se permitirá que o presidente da Câmara, “em pleno absolutismo”, depois de uma emenda constitucional ser aprovada na sua admissibilidade, levá-la ao Plenário, escolher o relator e mudar o que quiser.

“O ato coator fere a Constituição e a legislação de regência (RICD) que regulamenta o processo legislativo tal como limitado pelo constituinte originário. O rito das votações precisa ser preservado, as instituições precisam ser preservadas, há de se combater o enfraquecimento dos sistemas de controle e da segurança jurídica em prol do Estado democrático de Direito”, diz a petição inicial.

A ação de Maia não é a única a contestar no Supremo Tribunal Federal a votação da PEC 23/2021. Na sexta-feira (5/11), um grupo de seis deputados federais de cinco partidos também ajuizou mandado de segurança apontando violação do devido processo legislativo. A relatora é a ministra Rosa Weber.

Fonte: Conjur

Leia mais

Direito à informações é prerrogativa da Defensoria Pública do Amazonas

Ter acesso às informações que são requisitadas dos órgãos públicos é prerrogativa constitucional da Defensoria Pública do Amazonas, mormente porque a Instituição atua na...

Para TJAM, havendo grave comprometimento da ordem pública não há espaço para a liberdade

Célio Domingos da Silva teve pedido de habeas corpus negado pela Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis nos autos do processo nº 4004745-35.2021.8.04.0000, mantendo-se...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Pai, madrasta e avó são condenados pelo Conselho de Sentença no TJRO

Terminou em condenação para os três acusados de matar por espancamento e tortura a menina Lauanny Hester Rodrigues, na...

Juiz não está impedido de atuar em processo que tem parte instituição que exerce magistério

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicado o incidente de impedimento de um...

TRF1: É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela legitimidade da fixação de valor da...

STJ mantém prisão de PM acusado pela morte de criança de cinco anos durante patrulhamento no RJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, manteve a prisão do policial militar...