A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) obteve mais uma vitória na Justiça do Rio contra a Refit, antiga Refinaria de Petróleo de Manguinhos, a segunda maior devedora da Dívida Ativa no Estado, com R$ 4,9 bilhões em impostos.
Desta vez, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, denegou um mandado de segurança da Refinaria, que pretendia obter acesso à pasta profissional dos Procuradores do Estado, inclusive e-mails, referente ao acompanhamento de processos judiciais.
Em tais documentos, a PGE entendera que um auto de infração contra a Refit deveria ter sido lavrado, na verdade, contra outra empresa, que obteve na Justiça a redução de alíquota de ICMS nas compras que fez da Refinaria.
Pretendendo forçar a celebração de acordos semelhantes em processos sobre outras matérias, a Refinaria requereu acesso aos documentos internos da PGE.
Na decisão, a Justiça assegurou à PGE, como função essencial à justiça e defensora do Estado, o mesmo direito dos advogados privados. Os Desembargadores entenderam que manter o sigilo do seu cliente é um dever de qualquer advogado, público ou privado, enquanto instrumento da democracia.
Fonte: PGE-RJ