PFDC requer que Conare analise, em caráter de urgência, impedimentos a entrada de venezuelanos

PFDC requer que Conare analise, em caráter de urgência, impedimentos a entrada de venezuelanos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal – solicitou na noite desta quinta-feira (17) ao Comitê Nacional de Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), a análise da Portaria Interministerial nº 654/2021, em caráter de urgência. De acordo com o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, venezuelanos estão sendo impedidos de entrarem no Brasil, como consequência de sucessivos atos administrativos determinando o fechamento de fronteiras no contexto da pandemia da covid-19.

A PFDC considera a inabilitação de pedido de refúgio inconstitucional, ilegal e desproporcional, pois descumpre a Convenção de Genebra, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 50.215/1961, e desconsidera regra prevista na Lei da Migração (Lei nº 9.474/97). Segundo essa lei, o ingresso irregular no Brasil não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes. A situação de crise humanitária dos migrantes venezuelanos vem sendo acompanhada, desde o início, pelo grupo de trabalho Migração e Refúgio, da PFDC.

O ofício encaminhado pede que o Conare produza orientação sobre o risco de violação a tratados internacionais e normativos brasileiros vigentes, o que envolveria o princípio da proibição da devolução de refugiados e o impedimento de solicitação de refúgio.

Outra preocupação é com a violação do princípio de isonomia, já que a portaria interministerial daria tratamento discriminatório aos venezuelanos. A norma infralegal estabelece exceções às restrições de entrada de migrantes que não são aplicáveis aos provenientes da Venezuela, entre elas: a possibilidade de entrada no território nacional de migrantes com residência definitiva, registro nacional migratório, cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro, além de residentes em cidades-gêmeas fronteiriças.

A PFDC requer ainda que o Conare verifique a possibilidade de adoção de medidas de controle sanitário a refugiados que possuam residência permanente ou parentesco com brasileiro, bem como avalie a adequação de regulamentação específica em relação ao fluxo migratório de venezuelanos. Vilhena pede também para que o órgão do MPF possa participar da próxima reunião virtual do comitê, a ser convocada para tratar o tema.

Fonte: MPF

Leia mais

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de coisa alheia móvel mediante violência...

Confusão de fundamentos jurídicos impedem conhecimento de Reclamação Constitucional pelo TJAM

Em reclamação constitucional proposta por Maria Ocilene Sena Cruz contra a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas, a autora indicou descumprimento...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TST reconhece natureza salarial do direito de imagem de jogador do Coritiba Foot Ball Club

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela...

TST decide que causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento...

STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do...

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de...