Partido pede ao STF suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

Partido pede ao STF suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7020) foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Na avaliação do partido, as penalidades são desarrazoadas e desproporcionais. O Pros argumenta que o Estatuto da Ordem, ao determinar a suspensão do exercício profissional do advogado que deixar de pagar as contribuições, as multas e os serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, ofende a livre iniciativa e a liberdade profissional, conforme tese de repercussão fixada recentemente pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 647885. Nesse precedente, a Corte entendeu que a suspensão, pelos conselhos de fiscalização, do exercício profissional de seus inscritos, por inadimplência de anuidades, é inconstitucional, pois consiste em sanção política em matéria tributária.

Para o Pros, a proibição de os advogados inadimplentes votarem nas eleições dos Conselhos da Ordem, exposta no Regulamento Geral do Estatuto e no Provimento 146/11 do Conselho Federal da OAB, se trata de verdadeira sanção política, com o objetivo de constranger os devedores a pagarem os tributos devidos para exercerem seu dever de voto.

O partido também argumenta que os tributos em atraso devem ser cobrados pelos meios judiciais (execução fiscal) e que, segundo jurisprudência do STF, não se pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.

Fonte: Portal do STF

Leia mais

Direito à informações é prerrogativa da Defensoria Pública do Amazonas

Ter acesso às informações que são requisitadas dos órgãos públicos é prerrogativa constitucional da Defensoria Pública do Amazonas, mormente porque a Instituição atua na...

Para TJAM, havendo grave comprometimento da ordem pública não há espaço para a liberdade

Célio Domingos da Silva teve pedido de habeas corpus negado pela Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis nos autos do processo nº 4004745-35.2021.8.04.0000, mantendo-se...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Pai, madrasta e avó são condenados pelo Conselho de Sentença no TJRO

Terminou em condenação para os três acusados de matar por espancamento e tortura a menina Lauanny Hester Rodrigues, na...

Juiz não está impedido de atuar em processo que tem parte instituição que exerce magistério

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicado o incidente de impedimento de um...

TRF1: É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela legitimidade da fixação de valor da...

STJ mantém prisão de PM acusado pela morte de criança de cinco anos durante patrulhamento no RJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, manteve a prisão do policial militar...