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STF mantém prerrogativa de foro após saída do cargo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, deu voto na madrugada desta sexta-feira (12/4) para manutenção da prerrogativa de foro, nos...
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AGU pede inconstitucionalidade de leis que facilitaram porte de arma de fogo
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta quarta-feira (10/04), no Supremo Tribunal Federal (STF), com duas ações com pedidos para que sejam declaradas inconstitucionais...
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STJ: Falta de pagamento de multa em agravo interno não impede análise de apelação
O STJ decidiu que, quando a parte recorre de uma sentença, a análise do recurso (apelação) não pode ser rejeitada apenas porque ela não...
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STJ: Pedido de indenização precisa constar na denúncia para ser concedido
A lei prevê que a Justiça, ao condenar alguém por um crime, pode estabelecer um valor mínimo de indenização em favor da vítima. Segundo...
Amazonas
Tribunal cassa decisão que concedeu pagamento de auxílio fardamento a PMs
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com voto do Desembargador Flávio Pascarelli, aceitou recurso do Estado do Amazonas contra sentença que atendeu pedido...
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Caixa é sentenciada a pagar indenização de 9,3 mil reais por acidente de trânsito
A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) pagar indenização do seguro DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) no...
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Justiça condena ente público por excesso de abordagem da Polícia
O Distrito Federal deverá indenizar um homem que sofreu lesão em razão de excesso em abordagem policial. Ao manter a condenação, a 6ª Turma...
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STF invalida normas que restringiam instalação de antenas de telefonia celular
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Município de Barra Mansa (RJ) que exigiam licenciamento e...
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Empresas são condenadas a restituir consumidora por falha em festa de réveillon
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que as empresas Lago Paranoá Turismo e Hospedagens...
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