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Eventos com animais não são proibidos, veda-se a prática de maus tratos, fixa Justiça
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de...
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Competência para arrecadação do ISS depende da localização da prestadora do serviço
Se a empresa não tem sede ou filial no município onde o serviço foi prestado, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido pelo...
Amazonas
Polícia do Amazonas prende em flagrante homem que dirigia carro furtado e retirada de placa
O homem retirou a placa do veículo para dificultar a localização.
A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 73ª Delegacia Interativa de...
Amazonas
Estado deve restituir IRPF indevidamente arrecadado do servidor
Pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,...
Amazonas
Bombeiros Militares que atuarão na Operação Aceiro 2024 passam por treinamento
Com o objetivo de qualificar os militares que irão atuar na Operação Aceiro 2024, de combate aos incêndios no sul do Amazonas e região...
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Por limite de crédito reduzido, justiça manda Banco indenizar cliente
O 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, a Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento e a Visa do Brasil Empreendimentos LTDA a...
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Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da...
Amazonas
Menor de 16 anos desacompanhado dos pais precisa de autorização judicial para viajar
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis...
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Empresa deve indenizar consumidora por corte indevido de gás canalizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Copa Energia Distribuidora de Gás S/A a...
Candidata com formação superior à prevista no edital do concurso deve prosseguir no certame
Por possuir formação acadêmica além da necessária ao exercício do cargo pretendido, uma candidata à prestação do serviço militar...
TRF diz ser válido ato da Anvisa que indeferiu revalidação do registro do medicamento Kaomagma
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou legal o ato da Agência Nacional de...
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