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Negligência em drenagem pluvial gera dever de indenizar
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a...
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Estando o réu solto, basta a intimação do advogado constituído para contagem do prazo de recurso
Direito Processual Penal -Advogados e partes envolvidas em processos judiciais devem estar atentos aos prazos processuais para garantir a defesa eficaz de seus direitos....
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Mantida justa causa de empregada de frigorífico por indisciplina
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora do setor de produção de alimentos de um frigorífico que...
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Hospital é condenado por cobrança indevida
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Hospital Santa Lúcia S/A por cobrança indevida e inscrição de...
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Órgão Especial do CFOAB endossa coworking como tendência de trabalho para a advocacia
O Conselho Federal da OAB (CFOAB), em sessão do Órgão Especial presidida pelo vice-presidente nacional, Rafael Horn, aprovou consulta de relatoria da conselheira Ana...
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Bancário demitido por se apropriar do dinheiro de cliente é condenado
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou pela prática do crime de peculato, um funcionário demitido de um banco por se...
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Desistência de curso pelo WhatsApp não exonera estudante de dívida com faculdade
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso de uma estudante inclusa nos serviços de proteção ao...
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Servidor público é condenado por homofobia a quatro anos de reclusão e perda do cargo
A Justiça alagoana condenou um diretor de Posto de Saúde de Novo Lino a quatro anos e dois dias de reclusão e a perda...
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 15 dias o prazo para a Advocacia-Geral da União...
Primeiro dia de audiência pública sobre IA na Justiça aborda controle e capacitação
Especialistas de várias localidades do Brasil apresentaram, na tarde desta quarta-feira (25/9), sugestões e preocupações para o uso da...
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