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Por entender que não houve no caso ilegalidade ou violação a direito líquido e certo, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal...
Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do...
O advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho contou em seu acordo de colaboração aceito pela Procuradoria-Geral da República, há cerca de dois meses, que o...