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CNMP analisa proposta sobre publicação de atos de inquérito civil
Nesta terça-feira, 22 de junho, durante 10ª Sessão Ordinária do Plenário de 2021, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sebastião Vieira...
Destaque
Judiciário do Amazonas garante efetivação da prerrogativa constitucional do direito à saúde
A necessidade de tratamento de saúde pode por vezes exigir que a demanda chegue ao Poder Judiciário, pois o direito fundamental não é recepcionado...
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STJ mantém competência de Justiça Federal para processar empresário ligado a ex-governadodr
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto por um empresário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da...
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Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais...
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Operação Faroeste: relator substitui prisão preventiva de desembargadora do TJBA por outras medidas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes revogou a prisão preventiva de uma desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)...
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Ministro julga incabível ação contra atuação do governo na implementação da reforma agrária
O ministro Marco Aurélio, decano do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 769, ajuizada...
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2ª Turma decide que dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir para benefício do acusado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima...
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Governo informa a Barroso que 72% dos indígenas já estão vacinados contra Covid-19 com duas doses
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator da ação que pede maior proteção aos povos indígenas durante a pandemia da...
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Empresa deve indenizar consumidora por corte indevido de gás canalizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Copa Energia Distribuidora de Gás S/A a...
Candidata com formação superior à prevista no edital do concurso deve prosseguir no certame
Por possuir formação acadêmica além da necessária ao exercício do cargo pretendido, uma candidata à prestação do serviço militar...
TRF diz ser válido ato da Anvisa que indeferiu revalidação do registro do medicamento Kaomagma
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou legal o ato da Agência Nacional de...
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