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Impenhorabilidade não se afasta só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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Relator do STJ mantém em cela comum advogado que atropelou servidora em Brasília
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou liminar para que Paulo Ricardo Moraes Milhomem fosse transferido a uma cela...
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STJ afasta danos morais coletivos por Toddynho contaminado
Por não identificar violação aos chamados direitos difusos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do...
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2ª Turma mantém ações penais contra empresário investigado por envolvimento com “Máfia do Asfalto”
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o trâmite de sete ações penais em que o empresário Olivio Scamatti, investigado na Operação...
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STF retira recurso de pauta após Bolsonaro informar que vai prestar depoimento presencialmente
A pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retirado da pauta de julgamentos desta quarta-feira (6) um recurso (agravo...
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TRF1 nega progressão de pena e transferência de presídio para integrante do PCC de RO para SP
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou pedido de habeas corpus para um homem condenado por...
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Justiça acreana condena 13 mulheres que tentaram entrar no presídio com documento falso
O Juízo da 4ª Vara Criminal de Rio Branco condenou 13 mulheres pelo uso de carteira falsa para entrada no presídio. Todas deverão prestar...
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TCE-AM terá programação especial para comemorar de 71 anos de fundação
Para comemorar 71 anos de criação, na próxima quinta-feira (14), o Tribunal de Contas do Amazonas prepara uma semana especial com uma programação vasta...
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STF suspende processos que discutem incidência do PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos
Ministro Dias Toffoli aplica a suspensão nacional para aguardar julgamento de recursos contra decisão da Corte sobre a matéria.
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