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Em SC, empresa de ônibus terá de ressarcir passageiro após negar passe livre previsto em lei
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa de transporte terrestre a ressarcir o valor pago em passagens por um beneficiário do...
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Acordo global prevê imposto mínimo de 15% para multinacionais
Nesta sexta-feira (8/10), 136 países — entre eles o Brasil — celebraram um acordo para cobrança de um imposto mínimo global de 15% sobre...
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Toffoli arquiva pedidos de investigação contra Guedes e Campos Neto
A Procuradoria-Geral da República tem a atribuição exclusiva de promover ação penal pública contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como ministros de...
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TST decide que motorista receberá horas extras com base em rastreamento de caminhão com satélite
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os relatórios de controle de jornada apresentados pela Apple – Beneficiamento e Logística Ltda.,...
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FGTS é devido a servidores temporários reafirma Tribunal de Justiça do Amazonas
O Município de Maués apelou contra a decisão do Juízo da Segunda Vara daquela Comarca que julgou procedente o pedido de Rozana Ferreira da...
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No DF, acusado de matar empregador com golpes de faca é condenado a 14 anos de prisão
O Tribunal do Júri de Brasília condenou José Tavares a 14 anos de prisão, por matar com golpes de faca José Carlos da Silva,...
Destaque
Em Eirunepé, TJAM concede prisão domiciliar à mulher responsável por filho menor de 12 anos
O Juiz da Vara Única de Eirunepé, interior do Amazonas, depois de ouvido o Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Francisco das Chagas...
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Mesmo sem pena maior, usar agravante em recurso da defesa é reformatio in pejus
A proibição da reformatio in pejus (agravamento da pena quando somente o réu tiver recorrido) tem aspecto qualitativo, não apenas quantitativo. Portanto, o reconhecimento,...
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A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II...
Companheira de trabalhador rural garante pensão por morte com decisão de TRF contra INSS
A companheira de um trabalhador rural falecido garantiu o direito de receber o benefício da pensão por morte. A...
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