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União não tem responsabilidade objetiva por atos particulares de servidor público
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de dois servidores públicos, contrários à sentença que julgou...
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Júri na Comarca de Peruíbe condena padrasto e mãe pela morte de criança de um ano
Júri popular realizado na Comarca de Peruíbe condenou mãe e padrasto pelo homicídio de criança de um ano. Segundo os autos, a ré deixou...
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Criança será indenizada por danos morais após sofrer abuso do pai
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Itapeva, proferida pelo juiz Fabrício...
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Pessoa beneficiada com decisão em ação coletiva tem direito a propor a ação de cobrança
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a fixação da competência de um juízo, para...
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Prescrição de dívida impede União de cobrar gastos despendidos com servidor
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta para que um militar...
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Lei que veta inauguração de obras públicas inacabadas é constitucional em São Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.669/23, de Tremembé, que proíbe a inauguração...
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Extinta a ação de improbidade não cabe pagamento de honorários pela União
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não deve pagar honorários advocatícios quando houver a extinção...
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Criança será indenizada por danos morais após sofrer abuso do pai
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Itapeva, proferida pelo juiz Fabrício...
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Um trabalhador que sofreu pena de confissão ficta após faltar em audiência de instrução obteve, em grau de recurso...
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