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Justiça manda advogado devolver 50% dos honorários contratados por perder prazo de cliente
A juíza Lídia de Abreu Carvalho Frota, da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve sentença em caso de um cliente...
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STF reafirma que polícia pode pedir dados ao Coaf sem autorização judicial prévia
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que a polícia pode requerer diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras...
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TRF condena União a pagar auxílio pré-escolar a enteada de servidor
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União em face de sentença que condenou o ente...
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Justiça confirma justa causa de demissão de funcionário que falou mal da empresa
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de uma transportadora de Umuarama (PR) que foi...
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Supremo autoriza extradição de belga acusado de fraude com criptomoedas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta terça-feira (2), a extradição do cidadão belga Laurent Barthelemy. Ele é acusado...
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Operadora usa telas sistêmicas e prova que negativou devidamente o cliente
Embora as telas sistêmicas, faturas e históricos de ligações da Operadora não sejam suficientes, por si só, para provar o negócio jurídico com o...
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Cônjuge que transmitir de propósito doença incurável a parceiro poderá ficar mais tempo preso
O Projeto de Lei 652/24 estabelece agravante para crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, para...
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Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à...
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