Estado do Amazonas é condenado a indenizar vítima de abuso de poder da polícia

Estado do Amazonas é condenado a indenizar vítima de abuso de poder da polícia

Allan Gregory Garcia ajuizou ante a 2ª. Vara da Fazenda Pública ação de reparação por dano moral contra o Estado do Amazonas em face de haver, segundo suas alegações, sido vítima de conduta policial indevida, com evidência de ato antijurídico, com a remessa dos autos à Segunda Instância e pronunciamento do Tribunal do Amazonas em julgamento de recursos de apelação interpostos pelas partes envolvidas no processo. O TJAM conheceu de ambos os recursos e julgou improcedente o apelo do Estado do Amazonas, dando parcial  provimento ao apelo do autor da demanda judicial. Foi Relator o Desembargador Flávio Humberto Pascarelli, que reconheceu ser devido o dano moral, bem como ser importante a função pedagógica da causa, que, sob sua ótica jurídica pode conter a função de desestímulo à condutas semelhantes face ao uso da violência em circunstâncias não autorizadas por parte de agentes policiais.

Para o Relator, o Estado tem na Polícia, a instituição que o representa para realizar o dever de cumprir a ordem legal, em obediência ao sistema jurídico vigente, especialmente assegurando direitos fundamentais descritos na Carta Política e a todo devidos em plena harmonia de existência à vida, a integridade física, a segurança, ao patrimônio, não se permitindo ameaças ou afrontas, principalmente com uso da violência, a referidos direitos, muito menos pela Polícia. 

“A Instituição é armada pela sociedade e a ela é autorizado o suo da violência nos estritos termos da legislação, para o exclusivo desempenho dos deveres legais” em harmonia com a proteção que bens jurídicos de natureza constitucional importam ser assegurados. 

“O desvirtuamento do uso legítimo da violência por parte do Estado deve ser exemplarmente reprimido pelo Poder Judiciário. Um dos instrumentos para tanto é a condenação ao pagamento de compensação por danos morais cujo objetivo, além de compensar a vítima,  é de servir como desestímulo a condutas similares no futuro”.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [104.90 KB]


Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...