A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) promoverá nos dias 19 e 21 deste mês de outubro, das 14h30 às 17h50 (horário de Manaus), o curso “Direitos dos Idosos – da Constituição ao Estatuto do Idoso”. As inscrições para o curso, que é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), devem ser efetuadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem-AVA da Esmam (www.esmam.tjam.jus.br ).

O curso será ministrado por Débora Gozzo, pós-doutora pelo Max-Planck-Institut, Hamburgo/Alemanha; doutora em Direito pela Universidade de Bremen/Alemanha; mestre em Direito pela Universidade de Münster/Alemanha e pela USP/Brasil. Professora titular de Direito Civil (USJT), Débora é, também, professora colaboradora do Mestrado em Ciência do Envelhecimento (USJT/SP); coordenadora do Núcleo de Biodireito e Bioética da ESA-OAB/SP; Visiting Professor nas Universidades de Bonn, Heidelberg/Mannheim, e Bucerius Law School, Alemanha. Research Fellow do Max-Planck-Institut, Hamburgo/Alemanha. Membro-fundadora da Academia Iberoamericana de Derecho de Família y de las Personas. Membro da diretoria da International Academy of the Study of the Jurisprudence of the Family. Membro do Iberc; Líder do Grupo de Pesquisa do Início ao Fim da Vida: uma discussão bioética sobre as inovações tecnológicas do século XXI. (USJT). Advogada e Consultora.

A programação do primeiro dia do curso – 14/10 – terá como conteúdo: a previsão constitucional do idoso e sua contextualização na sociedade atual; os arts. 229 e 230 da CR; vulnerabilidade da pessoa idosa; o Estatuto do Idoso; direito à vida e à saúde do idoso; autonomia existencial.

Na programação do segundo dia, 21/10, o conteúdo será: o Estatuto da Pessoa com Deficiência; curatela e tomada de decisão apoiada; cuidadores profissionais e não profissionais; as diretivas antecipadas de vida e sua efetividade; as redes de apoio ao idoso; abandono do idoso pela família.

Estatuto

Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional. O Estatuto, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reúne 118 artigos. Em linhas gerais, estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

No entanto, nem todos os direitos previstos são garantidos com veemência. Sem dúvidas o envelhecimento da sociedade brasileira e a maior longevidade das pessoas idosas são um desafio, mas é incontestável o avanço que o regulamento em destaque representa e a participação social é elemento decisivo para que tudo o que está prescrito nesse texto seja devidamente cumprido, não permitindo que o retrocesso nos alcance.

Fonte: Asscom TJAM