CNJ debate hiperjudicialização dos benefícios previdenciários

CNJ debate hiperjudicialização dos benefícios previdenciários

O quadro atual da hiperjudicialização nos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e as possíveis soluções a essa elevada litigiosidade serão apresentados nesta quinta-feira (17/6), às 17h, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O seminário sobre a pesquisa “A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais” tem o objetivo de promover a troca de experiências e abordará os desafios para enfrentar essa judicialização e garantir o efetivo cumprimento das decisões judiciais relativas a essa assistência de caráter social de grande impacto para a população.

Dados sobre a política previdenciária coletados por pesquisadores a pedido do CNJ e que serão divulgados durante o seminário mostram que os pedidos de acesso a esses benefícios constituem o tema mais judicializado em varas e tribunais federais, representando mais da metade dos novos casos ajuizados. A participação da matéria é relevante também na justiça estadual sob competência delegada, bem como nas duas cortes superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outro tópico que será detalhado no seminário, entre dezembro de 2018 e dezembro de 2019, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisou pouco mais de 9,5 milhões de solicitações desse tipo de assistência social, dos quais 5,5 milhões foram concedidos e 4 milhões foram indeferidos. Essas demandas chegaram à porta do Judiciário e, entre as possíveis causa do excesso de judicialização, os pesquisadores apontam: ineficiências na capacidade administrativa do INSS, por falta de pessoal e de recursos; demora na resposta administrativa por parte do INSS; escolha institucional pela expansão da intervenção judicial; e divergência entre a legislação e a atuação administrativa (critérios para concessão e cálculo do benefício).

O seminário desta quinta-feira integra série de debates promovidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ para discutir pesquisas voltadas ao Poder Judiciário com o público geral e trocar experiências entre membros da comunidade científica e pessoas que lidam com a produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

Automação

Além da organização das informações e identificação das causas da elevada judicialização, o CNJ trabalha para padronizar e automatizar procedimentos da gestão processual na matéria previdenciária como forma de enfrentar o grande número de demandas que chega ao Judiciário. Em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Conselho está desenvolvendo uma ferramenta tecnológica para aumentar a efetividade das decisões judiciais, de forma que os sistemas dos tribunais brasileiros estejam interligados ao sistema do INSS.

A partir dessa interligação, explica a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres, magistradas, magistrados, servidoras e servidores ganharão tempo fazendo requisições automáticas de documentos ao INSS, tais como laudos em geral, laudos de perícias, dossiês dos segurados, informações contidas nos processos administrativos. Na fase de julgamento e proferimento de sentença, uma ordem de cumprimento será emitida automaticamente pelo sistema do tribunal ao sistema do INSS, num procedimento mais avançado de garantia das execuções.

“Tem toda uma questão social que é o de um direito fundamental sobre o qual há um elevado índice de judicialização. Principalmente nesse período de pandemia, o quadro da administração previdenciária não está respondendo e isso desemboca no Judiciário, que tem que responder”, diz a juíza auxiliar. “E não basta o Judiciário sentenciar, tem que se pensar na efetividade e no cumprimento do que foi julgado, porque é isso que faz o direito valer”, acrescenta. Segundo Lívia Peres, nesse tipo de demanda com elevada expansão nos tribunais é necessário empregar a tecnologia para padronizar e automatizar procedimentos a fim de se conseguir celeridade e efetividade.

O desenvolvimento dessa ferramenta será feito no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que integra um dos eixos da gestão do presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, de maior incorporação de tecnologia e inovação pelo Judiciário brasileiro.

Fonte: Agencia CNJ

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