A resposta à acusação é de oferecimento obrigatório para que o processo prossiga regularmente e se não apresentada no prazo estipulado em lei, o Magistrado que preside o feito deve nomear outro Defensor para oferecê-la. Com essa disposição, o Juiz Anésio Rocha Pinheiro, da 9ª Vara Criminal, negou recurso de embargos à defesa de Caio … Continue lendo Juiz nega recurso de Caio Claudino no caso Silvanilde; réu pode ser declarado indefeso