Decisões judiciais consolidam o entendimento de que o rol de doenças graves previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é taxativo, restringindo a concessão de isenção do Imposto de Renda exclusivamente às moléstias expressamente elencadas na norma. A posição já foi firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 250, do … Continue lendo Isenção de imposto de renda por doenças graves a aposentados tem interpretação restrita