TJAM: Sem contemporaneidade de motivos a fatos não é possível decreto de prisão preventiva

TJAM: Sem contemporaneidade de motivos a fatos não é possível decreto de prisão preventiva

O Ministério Público do Estado do Amazonas agravou de decisão do juiz da 3ª. Vara de Itacoatiara nos autos do processo 0001398-95.20198.04.4700, em que são réus Tiago Monteiro Neto e Flávio Santos Pereira, porque não aceitou a concessão de liberdade provisória concedida pelo magistrado, sem arbitramento de fiança e tampouco medidas cautelares diversas da prisão. Os beneficiados haviam cometido os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Recurso subiu ao Tribunal de Justiça, não sendo acolhido pela Primeira Câmara Criminal, face ao alentado lapso temporal entre a interposição do recurso e a sua apreciação. Foi Relator José Hamilton Saraiva dos Santos.

Na visão do Ministério Público se encontravam presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva dos Réus. No entanto, o Relator fundamentou que apesar da prova da materialidade do crime e de indícios de autoria, o recurso não teria requisitos para prosperar.

As decisões recorridas têm data de 26 e 27 de março de 2020, período no qual os réus foram soltos, sem que tenha sido demonstrado entre esse tempo de 01(um) ano e 07 (sete) meses que os acusados tenham praticado novos delitos, após a concessão do benefício.

A decisão enfrenta a regra jurídica de que, para que a decretação da medida cautelar mais gravosa exige a contemporaneidade dos motivos ensejadores, de forma que os riscos que se pretende evitar, com a segregação cautelar do indivíduo, sejam concretamente justificados.

Leia o acórdão

Leia mais

Trabalho informal não retira de idoso no Amazonas direito de receber benefício do INSS

Em ação que objetivou a concessão de benefício social regulado pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, o idoso Waldir Rebelo de Moraes,...

Intranquilidade e instabilidade social causadas pelo crime impõe prisão preventiva, fixa TJAM

O fato do agente do crime ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso demonstram não apenas o...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

TJAM: União Estável proporciona direito a pensão por morte do companheiro sobrevivente

Em matéria de direito previdenciário nos autos do processo...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Últimas

Trabalho informal não retira de idoso no Amazonas direito de receber benefício do INSS

Em ação que objetivou a concessão de benefício social regulado pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, o...

Vacinação de crianças é garantia constitucional, diz conselheiro do CNJ

A garantia constitucional dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vacinação contra a Covid-19, será...

Órfãos de vítimas de feminicídio têm apoio da Defensoria Pública no Amazonas

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o Amazonas era o terceiro estado com maior proporção...

Intranquilidade e instabilidade social causadas pelo crime impõe prisão preventiva, fixa TJAM

O fato do agente do crime ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em...