TJAM: Provas de que mãe defendeu filha da violência doméstica mantém condenação de agressor

TJAM: Provas de que mãe defendeu filha da violência doméstica mantém condenação de agressor

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas por meio do Defensor Murilo Menezes do Monte levou ao Tribunal de Justiça recurso de apelação contra sentença que condenou  Joaquim Soares Berger, sentenciado pela 2ª. Vara de Itacoatiara. O defensor entendeu que houve erro judicial na primeira fase de fixação da pena porque os motivos do crime seriam neutros, significando que o juiz cometera irregularidade na aplicação da pena em sua primeira fase de fixação, pois considerou que os motivos do crime deveriam aumentar a pena base logo no início de sua aplicação. Ao examinar e julgar o recurso, o Relator Jorge Manoel Lopes Lins emitiu voto, seguido à unanimidade pelos demais Magistrados da Segunda Câmara Criminal, mantendo a decisão do primevo juiz, ao entendimento de que houve provas de que a vítima das agressões agiu em defesa da filha, com a pretensão de protegê-la, o que motivou o agressor a incidir na conduta criminosa. O acórdão é relatado nos autos do processo nº 0000756-93.2017.

O ponto final, em primeiro grau de jurisdição, de toda ação penal, é a prolação da sentença pelo juiz. É nesse momento que o magistrado deve avaliar os critérios de fixação da pena, que sempre vai de um limite mínimo a um degrau maior, podendo chegar, inclusive, ao máximo da pena prevista para a conduta criminosa, dependendo de circunstâncias judiciais e outras. 

No caso em exame, o Recurso se voltou contra as circunstâncias judiciais, logo na primeira etapa de fixação da pena privativa de liberdade, na qual houve a imposição inicial de pena que fora além do limite mínimo legal previsto, considerando-se que os motivos do crime deveriam ser negativados em desfavor do condenado pela justiça. 

O Relator, ao examinar o recurso, motivou que “da análise da dinâmica em que se deram os fatos, segundo a prova oral produzida nos autos, tenho que, ao contrário do que afirma a Defesa, a motivação da agressão decorreu exclusivamente porque a vítima tentou resguardar a integridade física da filha, que estava na iminência de ser agredida pelo Apelante, não prosperando a tese defensiva pela sua neutralidade”.

Leia o acórdão

Leia mais

Direito à informações é prerrogativa da Defensoria Pública do Amazonas

Ter acesso às informações que são requisitadas dos órgãos públicos é prerrogativa constitucional da Defensoria Pública do Amazonas, mormente porque a Instituição atua na...

Para TJAM, havendo grave comprometimento da ordem pública não há espaço para a liberdade

Célio Domingos da Silva teve pedido de habeas corpus negado pela Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis nos autos do processo nº 4004745-35.2021.8.04.0000, mantendo-se...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Pai, madrasta e avó são condenados pelo Conselho de Sentença no TJRO

Terminou em condenação para os três acusados de matar por espancamento e tortura a menina Lauanny Hester Rodrigues, na...

Juiz não está impedido de atuar em processo que tem parte instituição que exerce magistério

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicado o incidente de impedimento de um...

TRF1: É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela legitimidade da fixação de valor da...

STJ mantém prisão de PM acusado pela morte de criança de cinco anos durante patrulhamento no RJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, manteve a prisão do policial militar...