TJAM: O mero comparecimento espontâneo do réu não anula a revelia com condenação mantida

TJAM: O mero comparecimento espontâneo do réu não anula a revelia com condenação mantida

Um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual é a citação.

No julgamento da apelação cível do processo 0617323-17.2019, a Segunda Câmara Cível do TJAM concluiu que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação.

A Câmara, quanto a incidência da preliminar sobre a nulidade de citação, firmou a conclusão de que é possível o comparecimento espontâneo do réu no processo para alegar tão somente a nulidade ou a falta de citação, entretanto, rejeitada essa tese, o réu será considerado revel, nos termos do artigo 239,§ 2º, do Código de Processo Civil. O arremate jurídico é da relatora do processo -desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.

A apelação foi formulada pelo Banco Bmg S/A., contra decisão do juízo da 16ª. Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, com condenação em primeiro grau de jurisdição. Com a preliminar de nulidade de sentença rejeitada e o reconhecimento de que o prazo fluíra para a contestação, o efeito da revelia foi mantido, eis que a partir da data do comparecimento espontâneo, o prazo para apresentação da contestação começou a fluir e com a posterior rejeição da nulidade da citação o réu foi considerado revel pela não formulação da contestação no prazo previsto. 

No mérito, a 2ª. Câmara verificou que “a venda de produto bancário diverso daquele pretendido pelo consumidor, sem a sua ciência das peculiaridades, desvia o contrato de empréstimo, e mesmo o de cartão de crédito, de sua função social às custas do engano do consumidor que, cedo ou tarde, percebe-se enredado em uma dívida sem fim, a crescer sem cessar, contexto que dá azo a um evidente desgaste extrapatrimonial passível de indenização”.  

Concluiu o Acórdão que “não comprovado a existência de engano justificável, imprescindível se mostra a condenação à repetição do indébito em dobro diante da patente má-fé da instituição financeira, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.”

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [221.13 KB]

 

 

Leia mais

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de coisa alheia móvel mediante violência...

Confusão de fundamentos jurídicos impedem conhecimento de Reclamação Constitucional pelo TJAM

Em reclamação constitucional proposta por Maria Ocilene Sena Cruz contra a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas, a autora indicou descumprimento...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TST reconhece natureza salarial do direito de imagem de jogador do Coritiba Foot Ball Club

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela...

TST decide que causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento...

STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do...

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de...