TJAM: Medidas protetivas à mulher devem ser revogadas se não persiste situação de risco

TJAM: Medidas protetivas à mulher devem ser revogadas se não persiste situação de risco

O resguardo da integridade física e psicológica da mulher é no que consiste as medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica e familiar, havendo de ser demonstrada a fumaça do bom direito quanto a existência do crime e de sua autoria, chamando a urgência da concessão das cautelares para que se evite que o agressor persista em ofender a vítima. Mas, no caso dos autos 0738697-63.2020.8.04.0001, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso do Promotor de Justiça David Santana da Câmara que pretendeu reverter a revogação das medidas protetivas de urgência que haviam sido conferidas  a pessoa da ofendida. O representante do Ministério Público junto ao 2º juizado Especializado da Violência Doméstica, ao tomar ciência de decisão que reverteu medidas cautelares em desfavor da pretensa vítima, imediatamente recorreu, ao argumento de que a ofendida não fora devidamente intimada. O apelo foi negado. Foi relator João Mauro Bessa. 

Para a decisão que manteve a revogação das medidas protetivas de urgência, o apelado H.F.da S demonstrou por registros audiovisuais dos fatos nos quais fora possível identificar que, diferentemente do alegado pela ofendida, foi esta quem iniciou as agressões, tendo o apelado adotado postura passiva, não tendo, sequer, segurado a mesma, mas tão somente estendido o seu braço na frente do corpo, a fim de impedir que as agressões continuassem.

“Verificam-se, ainda, registros fotográficos da mordida que a mesma deixou no seu braço, bem como das avarias deixadas no automóvel. Assim, não se vislumbram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão das medidas protetivas, não havendo razões para reforma da sentença de origem que, em face da notícia de novos fatos e elementos probatórios, entendeu pela revogação das medidas concedidas anteriormente”.

Para a decisão, afora o material probatório colhido em favor do apelado, verificou-se, ainda, que a vítima foi devidamente intimada para se manifestar sobre as novas alegações e, contudo, quedou-se inerte”.

Leia o acórdão

 

Leia mais

Ulterior condenação penal refletiu na perda de objeto de Habeas Corpus, diz desembargadora do TJAM

Habeas Corpus é ação de natureza constitucional cuja finalidade é obter ordem para que se evite constrangimento ilegal ao direito de liberdade ou que...

Em Manaus, acusado de desvio de mais de um milhão de reais do SICOOB mantém preventiva decretada

Ao ser investigado pela autoridade policial pela prática dos delitos de associação criminosa voltada para a prática de furtos sobreveio a prisão preventiva de...

Mais Lidas

Últimas

Lewandowski suspende normas que permitem empreendimentos em cavernas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos do Decreto 10.935/2022, que altera a legislação de...

Ulterior condenação penal refletiu na perda de objeto de Habeas Corpus, diz desembargadora do TJAM

Habeas Corpus é ação de natureza constitucional cuja finalidade é obter ordem para que se evite constrangimento ilegal ao...

OAB-AM divulga edital para projeto arquitetônico do clube dos advogados na Av. Efigênio Sales

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) divulgou na terça-feira (19/01) o edital para o concurso de...

TJAM lança editais de remoção para quatro Varas da Comarca de Manaus

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Chalub, divulgou quatro editais para preenchimento de vagas por...