TJAM mantém condenação de Município de Tefé a pagar Adicional de Tempo de Serviço a servidor – ATS

TJAM mantém condenação de Município de Tefé a pagar Adicional de Tempo de Serviço a servidor – ATS

O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve condenação que a Prefeitura Municipal de Tefé sofreu ante ação movida pela servidora municipal Fabiana Seixas Noriega, que pediu e obteve, em ação de cobrança, o reconhecimento do direito a progressão funcional e ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço-ATS, mediante decisão em primeiro grau pela 1ª Vara de Tefé. O Município recorreu, mas em Segunda Instância, a condenação foi mantida, com o reconhecimento da responsabilidade da gestão anterior, cuja incidência não eximiu a atual Administração do Município ao estabelecimento dos direitos da Autora. Foi Relator João de Jesus Abdala Simões.

A autora havia requerido administrativamente o reconhecimento dos direitos, no ano de 2018, ante gestão anterior, sobrevindo silêncio, sem que houvesse a iniciativa da Administração daquele Município, até o ajuizamento da ação, razão de se socorrer da tutela judiciária, com o reconhecimento do direito pleiteado.

Inconformada, a Prefeitura apelou, mas, em segundo grau, o julgamento concluiu que os motivos constantes no recurso não guardavam semelhança com a motivação exposta na sentença atacada, concluindo-se que a Recorrente apenas repetiu argumentos já levados em contestação e considerados sem fundamentos, ausente a dialeticidade recursal.

“Por fim, a administração não pode furtar-se ao dever de pagar o que é devido ao servidor, ainda que a responsabilidade provenha da gestão administrativa anterior, já que a desorganização do Poder Público Municipal não autoriza que o direito do servidor seja lesado”, firmaram os julgadores.

Leia o acórdão

 

 

Leia mais

Mãe de filhos menores de 12 anos tem prisão domiciliar assegurada em Habeas Corpus em Manaus

O Tribunal de Justiça do Amazonas em voto conduzido pelo Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, nos autos do processo de Habeas Corpus nº...

Trabalho informal não retira de idoso no Amazonas direito de receber benefício do INSS

Em ação que objetivou a concessão de benefício social regulado pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, o idoso Waldir Rebelo de Moraes,...

Mais Lidas

Últimas

Mãe de filhos menores de 12 anos tem prisão domiciliar assegurada em Habeas Corpus em Manaus

O Tribunal de Justiça do Amazonas em voto conduzido pelo Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, nos autos do...

Trabalho informal não retira de idoso no Amazonas direito de receber benefício do INSS

Em ação que objetivou a concessão de benefício social regulado pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, o...

Vacinação de crianças é garantia constitucional, diz conselheiro do CNJ

A garantia constitucional dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vacinação contra a Covid-19, será...

Órfãos de vítimas de feminicídio têm apoio da Defensoria Pública no Amazonas

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o Amazonas era o terceiro estado com maior proporção...