TJAM exige certeza sobre a propriedade do bem para restituir carro usado em crime de tráfico

TJAM exige certeza sobre a propriedade do bem para restituir carro usado em crime de tráfico

Não basta a alegação de que o veículo apreendido em decorrência de flagrante delito por crime de tráfico pertença ao Requerente sem que este colacione elementos probatórios da titularidade e da origem lícita do bem, firmou decisão que negou pedido de restituição de carro apreendido, conforme conteúdo dos autos do processo nº 0204981-68.2021.8.04.0001, em que foi Apelante Valdenir Tavares Nogueira e Relatora a Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho. 

Em recurso contra decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida, verificando-se que a sentença de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada, não atendendo à devolução de veículo utilizado na prática de ilícitos penais, não se concede provimento à apelação que não demonstra a origem lícita do veículo, face a impossibilidade jurídica, determinou a Relatora. 

“Da análise do caderno processual nota-se que o pedido de restituição do bem móvel apreendido encontra-se fundamentado em meras alegações de que o Apelante é proprietário do veículo em questão, não tendo o Requerente colacionado elementos probatórios da titularidade e da origem lícita do bem”.

“Ademais, embora regularmente intimado para tanto, o Requerente não prestou quaisquer esclarecimentos perante o Juízo sentenciante a respeito dos motivos pelos quais o veículo se encontrava em posse de um dos acusados na ação penal originária, de modo que resta dúvida contundente acerca do direito de restituição do bem apreendido”.

Leia o acórdão

Leia mais

Liminar suspende execução de Medição Centralizada da Amazonas Energia

A circunstância de que seja concessionária de serviço público, especialmente na prestação de produto essencial de energia elétrica  da Amazonas Energia, e, na conclusão...

A concessão de Habeas Corpus de ofício pelo TJ/Amazonas exige flagrante ilegalidade na prisão

A concessão de Habeas Corpus de ofício pelo Tribunal exige que seja constatada a flagrante ilegalidade na constrição cautelar daquele que foi privado de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

TJAM: União Estável proporciona direito a pensão por morte do companheiro sobrevivente

Em matéria de direito previdenciário nos autos do processo...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Últimas

TRF1 diz que cabe ao Poder Público o fornecimento de insumos para terapia com óleo de Cannabis

Óleo derivado da Cannabis deve ser fornecido pelo Poder Público em terapia de uma paciente acometida de doença neurodegenerativa...

Bolsonaro deve se defender em 2 dias da acusação de ter feito campanha antecipada

Na última segunda-feira (17/1), o ministro Alexandre de Moraes, na condição de membro do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a citação do...

Em Goiás, mulher que encontrou corpo estranho em molho de tomate será indenizada

Goiás  - O juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, do Juizado Especial Cível da comarca de Luziânia-GO, condenou a...

Vítima de acidente de trânsito no DF deverá ser indenizada por danos materiais e morais

Distrito FederalJuiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a proprietária e o condutor de um veículo e...