Terceira Câmara Cível do Amazonas decide que a intimação pessoal nem sempre é obrigatória

Terceira Câmara Cível do Amazonas decide que a intimação pessoal nem sempre é obrigatória

A legislação processual civil determina que o juiz não resolverá o mérito da causa – o conteúdo do pedido levado a juízo – enquanto o interessado não efetivar a execução dos atos e diligências requeridas, importando que o magistrado intime pessoalmente a parte para fornecer o material necessário à consecução do ato pleiteado.

A intimação realizada pelo juiz deve assinalar, segundo a própria lei civil, o prazo de cinco dias para o cumprimento das omissões detectadas no curso da ação. A consequência é que, se o juiz não o fizer, ou, se fazendo, não seguir os ditames legais, o processo sofrerá prejuízos, com a possível declaração de nulidade ou da da invalidez da prestação jurisdicional.

Nos autos da apelação cível nº 0619927-14.2020.8.04.0001, oriunda da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, na qual foi apelante o Banco Bradesco Financiamentos S/A e apelado Eliseu Alves de Moura Netto, o relator João de Jesus Abdala Simões concluiu que não houve a necessidade da intimação pessoal do Banco autor da ação.

Em primeira instância, o juiz de piso detectou a necessidade de que a instituição bancária, autora da ação, regularizasse a relação processual, pois havia ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nitidamente quanto a citação, que deva ser válida, e o interessado deva tomar as medidas para a consecução do ato. O juiz intimou o autor da ação, que não atendeu ao chamado, quedando-se inerte. O magistrado indeferiu a petição inicial, e o banco apelou da sentença, encaminhando-se os autos ao TJAM.

Na Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o relator decidiu que: “tendo o juízo de origem intimado a parte autora para providenciar a citação válida; todavia, ela manteve-se inerte”.

Expressou o relator que a exigência legal de intimação pessoal não se aplica aos casos de extinção do processo quando o juiz indefere a petição inicial.


Leia a decisão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [145.26 KB]

Leia mais

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de coisa alheia móvel mediante violência...

Confusão de fundamentos jurídicos impedem conhecimento de Reclamação Constitucional pelo TJAM

Em reclamação constitucional proposta por Maria Ocilene Sena Cruz contra a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas, a autora indicou descumprimento...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TST reconhece natureza salarial do direito de imagem de jogador do Coritiba Foot Ball Club

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela...

TST decide que causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento...

STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do...

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de...