TCE/AM desaprova contas e aplica multa a ex-gestores públicos

TCE/AM desaprova contas e aplica multa a ex-gestores públicos

Durante a 18ª. sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas (TCE-AM), o ex-presidente da Câmara Municipal de Japurá, Raimundo dos Santos Fonseca, teve suas contas desaprovadas pelo TCE-AM, com a aplicação de multa no valor de aproximadamente R$ 100 mil (cem mil reais).


No julgamento das contas, foram consideradas as impropriedades cometidas pelo ex-gestor, concluindo-se que houve ato ilegal, antieconômico e de grave infração à norma legal, gerando dano ao erário público. As irregularidades cometidas foram enumeradas pelo Pleno do TCE, embasada em relatório do auditor Mário Filho, como também, o parecer do Ministério Público que opinou pela desaprovação das contas públicas do ex-presidente, isto por não ter cumprido os dispositivos da Lei Orçamentária Anual, não se permitindo identificar o resultado das despesas conforme as metas estabelecidas por lei e a ausência de assessoria jurídica na Câmara Municipal de Japurá, por ocasião de sua gestão.

Identificou-se, ainda, que o sistema de controle de registro do patrimônio utilizado pela Prefeitura de Japurá, encontra-se desatualizado, uma vez que alguns bens adquiridos não identificam o objeto, número de tombamento, setor onde se encontra o material/bem, assim como não há servidor responsável pela sua guarda, além disso, há a ausência de inventário e registro sintético de bens móveis e imóveis que permitem identificar o quantitativo e valor dos bens da Câmara Municipal e sua valoração, conforme Balanço Patrimonial.

As sessões de julgamentos foram realizadas por videoconferências, sendo transmitida nas redes sociais do Tribunal de Contas.

Também declarou-se irregulares sobre as contas do prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, em seu exercício no cargo no ano de 2017, multado no valor de R$ 13 mil (treze mil reais), haja vista impropriedades cometidas e consistentes na divergência entre a prestação de contas e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2017. O Pleno do Tribunal fixou prazo máximo de 30 dias para a quitação da multa. 

O ex-presidente da Câmara Municipal de Atalaia do Norte, vereador Renato do Nascimento Tenazor, teve suas contas julgadas regulares face ao exercício do cargo no ano de 2019, com algumas ressalvas, motivo pela qual foi aplicado ao ex-gestor, a multa de R$ 1,7 mil. A única impropriedade observada foi quanto a ausência de fiscalização dos contratos firmados pelo órgão jurisdicionado, considerada a falta de natureza formal, sem danos ao erário, fator que permitiu a aprovação das contas, com ressalvas.

Quanto a prefeitura de Atalaia do Norte, o TCE expediu recomendação para que a prefeitura não deixasse de inserir informações acerca dos procedimentos realizados pelo ente jurisdicionado, para que se torne possível o acompanhamento anual.

A sessão presidida pelo conselheiro Mário de Mello, tem data próxima para novos julgamentos já fixada para o dia 16 de junho, conforme previsão do horário regimental, às 10h.

 

Fonte: TCE/AM

Leia mais

No Amazonas, militar que responde processo não tem direito ao afastamento para reserva remunerada

O Militar que responde inquérito ou processo em qualquer jurisdição não tem direito ao afastamento para a reserva remunerada, assim concluiu o Pleno do...

Violência Doméstica: Homem é condenado pelo TJAM por ameaçar atear fogo em casa

Luís Carlos Moreira Maciel foi condenado ante o juízo da Vara Única de Nova Olinda do Norte após ser julgada procedente ação penal promovida...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

No Amazonas, militar que responde processo não tem direito ao afastamento para reserva remunerada

O Militar que responde inquérito ou processo em qualquer jurisdição não tem direito ao afastamento para a reserva remunerada,...

Violência Doméstica: Homem é condenado pelo TJAM por ameaçar atear fogo em casa

Luís Carlos Moreira Maciel foi condenado ante o juízo da Vara Única de Nova Olinda do Norte após ser...

Cocaína é substância altamente nociva motivo porque agrava condenação em Manaus

Paulo dos Santos Guedes foi condenado nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006 pelo juízo da Vara Única...

Embargos de Declaração em Acórdão não autoriza o reconhecimento de prescrição, diz TJAM

O Defensor Público Arlindo Gonçalves dos Santos Neto opôs embargos declaratórios contra Acórdão em julgamento de apelação criminal do...