Sucessivos recursos interpostos pela Defesa se contrapõem à duração razoável do processo, diz TJAM

Sucessivos recursos interpostos pela Defesa se contrapõem à duração razoável do processo, diz TJAM

Rodrigo Freires da Silva impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas narrando que sofreu constrangimento ilegal ao direito de liberdade ao argumento de que  ao lhe ter sido imposto o uso da tornozeleira eletrônica, por decisão do Juízo da 2ª. Vara do Tribunal do Júri, por tempo demasiado e com excesso de prazo haviam circunstâncias que afrontavam o principio da duração razoável do processo, mas as incidências não foram encampadas pelo Relator José Hamilton Saraiva dos Santos, que declarou improcedentes as alegações do Paciente, inadmitindo tenha ocorrido ofensas ao exigido cumprimento de prazos no processo porque, inclusive, a defesa, no caso concreto, interpôs sucessivos recursos, afora o reconhecimento de que a simples soma de prazos processuais não evidenciam as peculiaridades do caso concreto. 

Os fundamentos do Habeas Corpus se encontram nos autos do processo 400610080.2021.8.04.0000, destacando-se que o princípio da duração razoável do processo reclama a observância de outras garantias de igual estrutura, todas inerentes ao devido processo legal. 

O Contraditório e a ampla defesa precisa ser assegurados às partes, resultando que a alegação de excesso de prazo não pode ser resultado de simples soma aritmética dos prazos processuais, e, no caso examinado, não restou evidenciado qualquer desídia ou ilegalidade que tenham sido praticadas. 

Eventual demora na condução da demanda não pode ser imputada ao Poder Judiciário, pois, no caso concreto, incidiram peculiaridades, como os sucessivos recursos interpostos pela Defesa, como como  situação excepcional provocada pela pandemia do novo corona vírus. Ademais, o paciente “foi preso em flagrante, pela suposta prática do delito de Porte Ilegal de Arma de Uso permitido durante o período de cumprimento de cautelares impostas por autoridade competente”.

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