Somente o interesse público pode autorizar a restrição da publicidade processual em Manaus

Somente o interesse público pode autorizar a restrição da publicidade processual em Manaus

Nos autos do processo nº 07648140-2021.8.04.0001, em ação de busca e apreensão de veículo, o juízo da 13ª Vara Cível de Manaus indeferiu pedido de segredo de justiça requerido pelo Banco Aymoré em face do Requerido, que esteve comprovadamente em mora com o Autor, face a inadimplência de prestações de contrato de financiamento de automóvel. O autor justificara que o Réu, com ciência dos autos, poderia dificultar ou inviabilizar o cumprimento do medida liminar, já deferida, para a entrega do bem ao credor. Não obstante, o pedido foi negado, ao fundamento de que não houve no caso concreto a presença de reais motivos jurídicos que possibilitassem o atendimento do pleito.

O magistrado enfatizou que não se vislumbrava interesse público ou a violação ao direito à intimidade ou dignidade que justificasse a tramitação do feito em segredo de justiça, mormente ante a circunstância de que a matéria se tratava de conteúdo associado à relação de natureza contratual.

Arrematou que “destarte, não vislumbro interesse público ou violação ao direito à intimidade ou dignidade que justifique sua tramitação em segredo de justiça”. Rejeitou-se, desta forma, a alegação de que o réu poderia obstaculizar o cumprimento da medida, hipótese não elencada entre os motivos autorizadores.

“Somente em casos excepcionais, quando a publicidade acarreta real violação à intimidade ou ao interesse público, é que o acesso aos autos processuais deve ser restringido. Pelo exposto, indefiro o pedido de tramitação dos presentes autos em segredo de justiça”, finalizou a decisão. 

Leia a sentença

Leia mais

Trabalho informal não retira de idoso no Amazonas direito de receber benefício do INSS

Em ação que objetivou a concessão de benefício social regulado pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, o idoso Waldir Rebelo de Moraes,...

Intranquilidade e instabilidade social causadas pelo crime impõe prisão preventiva, fixa TJAM

O fato do agente do crime ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso demonstram não apenas o...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

TJAM: União Estável proporciona direito a pensão por morte do companheiro sobrevivente

Em matéria de direito previdenciário nos autos do processo...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Últimas

Trabalho informal não retira de idoso no Amazonas direito de receber benefício do INSS

Em ação que objetivou a concessão de benefício social regulado pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, o...

Vacinação de crianças é garantia constitucional, diz conselheiro do CNJ

A garantia constitucional dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vacinação contra a Covid-19, será...

Órfãos de vítimas de feminicídio têm apoio da Defensoria Pública no Amazonas

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o Amazonas era o terceiro estado com maior proporção...

Intranquilidade e instabilidade social causadas pelo crime impõe prisão preventiva, fixa TJAM

O fato do agente do crime ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em...