Servidores devem ser exonerados por recomendação do Ministério Público

Servidores devem ser exonerados por recomendação do Ministério Público

Em Amaturá, no interior do Amazonas, o Ministério Público do Estado recomendou ao Prefeito do município que proceda à exoneração de servidores públicos municipais que possuem indiscutível laço de parentesco com o prefeito e o vice-prefeito municipal, José Augusto Barrozo Eufrásio e Evandro Lopes Nunes.

Considerou que o Promotor de Justiça, Kleyson Nascimento Barroso, tem as suas atribuições ampliadas para a Promotoria de Justiça de Amaturã/AM, e que seja imperativo o afastamento dos cargos em comissão ou de confiança ou de funções gratificadas, no âmbito da administração pública municipal, dos servidores públicos listados em sua recomendação, com a suspensão imediata do pagamento de sua remuneração, em razão do laço de parentesco até o 3º grau, que os une com o prefeito e vice-prefeito municipal.
Foi determinado, também, o afastamento dos cargos em comissão ou de confiança, ou, ainda de funções gratificadas, no âmbito do Executivo Municipal de quaisquer outros servidores públicos, com a suspensão imediata do pagamento de sua remuneração que não sejam os constantes da lista encaminhada, em razão do laço de parentesco até o 3º grau que os une com o prefeito e vice-prefeito de Amaturã.
Ao prefeito, o Ministério Público concedeu o prazo de 10 (dez) dias para dizer sobre o acatamento da recomendação legal, advertindo que a ciência do ato torna evidente o dolo do gestor de violar a ordem jurídica e de assunção dos riscos de dano, em caso de omissão injustificada de providências.
O Promotor de Justiça considerou que seja a hipótese de nepotismo, intolerável na Administração Pública, que torna o ato administrativo viciado, pelo fato de violar diversos princípios constitucionais, bem como a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
O não acatamento da recomendação implica ao prefeito ação de improbidade administrativa em face da lei 8.429/92.

Fonte: MPAM

Leia mais

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de coisa alheia móvel mediante violência...

Confusão de fundamentos jurídicos impedem conhecimento de Reclamação Constitucional pelo TJAM

Em reclamação constitucional proposta por Maria Ocilene Sena Cruz contra a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas, a autora indicou descumprimento...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TST reconhece natureza salarial do direito de imagem de jogador do Coritiba Foot Ball Club

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela...

TST decide que causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento...

STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do...

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de...