Sentença de pronúncia não pode ter convicção firmada unilateralmente em inquérito, diz TJAM

Sentença de pronúncia não pode ter convicção firmada unilateralmente em inquérito, diz TJAM

Nos autos de Recurso em Sentido Estrito contra sentença de pronúncia pela prática do crime de homicídio, V.H.C.da S, conseguiu reverter a decisão que determinou sua ida a julgamento pelo 2º Tribunal do Júri, em Manaus. A Relatora Carla Maria Santos dos Reis, em voto condutor, seguido à unanimidade de julgamento da Primeira Câmara Criminal, concluiu que “não se admite nem se tolera a possibilidade de prolação de sentença de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial”.

Decisões judiciais desprovidas de caráter definitivo ou terminativas, como a correspondente à sentença de pronúncia, podem ser atacados por recurso em sentido estrito, firmou a Relatora, pois a possibilidade jurídica encontra sua permissão descrita no artigo 581 do código de processo penal. 

Exige a sentença de pronúncia mero juízo de admissibilidade de acusação fundada em suspeita, impondo-se que ao juiz que se convença não apenas da existência do crime, mas de indícios de autoria, na forma do artigo 413 do código de processo penal. Não obstante, é impossível que a prova que serviu de estribo à decisão tenha apenas por base o inquérito policial, concluiu o julgado.

“O provimento do Recurso em Sentido Estrito sob análise é medida em rigor que se impõe, eis que não produzidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quaisquer elementos probatórios que demonstrem, ainda que superficialmente, os indícios de autoria do insurgente, em ineludível violação ao princípio do devido processo legal”, definiu o julgado.

Leia o acórdão

Leia mais

Liminar suspende execução de Medição Centralizada da Amazonas Energia

A circunstância de que seja concessionária de serviço público, especialmente na prestação de produto essencial de energia elétrica  da Amazonas Energia, e, na conclusão...

A concessão de Habeas Corpus de ofício pelo TJ/Amazonas exige flagrante ilegalidade na prisão

A concessão de Habeas Corpus de ofício pelo Tribunal exige que seja constatada a flagrante ilegalidade na constrição cautelar daquele que foi privado de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

TJAM: União Estável proporciona direito a pensão por morte do companheiro sobrevivente

Em matéria de direito previdenciário nos autos do processo...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Últimas

TRF1 diz que cabe ao Poder Público o fornecimento de insumos para terapia com óleo de Cannabis

Óleo derivado da Cannabis deve ser fornecido pelo Poder Público em terapia de uma paciente acometida de doença neurodegenerativa...

Bolsonaro deve se defender em 2 dias da acusação de ter feito campanha antecipada

Na última segunda-feira (17/1), o ministro Alexandre de Moraes, na condição de membro do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a citação do...

Em Goiás, mulher que encontrou corpo estranho em molho de tomate será indenizada

Goiás  - O juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, do Juizado Especial Cível da comarca de Luziânia-GO, condenou a...

Vítima de acidente de trânsito no DF deverá ser indenizada por danos materiais e morais

Distrito FederalJuiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a proprietária e o condutor de um veículo e...