Procurador Geral de Justiça do Amazonas manifesta sua preocupação com a PEC 05/21 em votação

Procurador Geral de Justiça do Amazonas manifesta sua preocupação com a PEC 05/21 em votação

Está em votação na Câmara dos Deputados o projeto PEC 05/21 que mobilizou todo o Ministério Público Brasileiro contra a aprovação da emenda. No Estado do Amazonas, pronunciou-se sobre a matéria o Procurador-Geral de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior. Para Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior “a velocidade com que está sendo conduzida a votação da PEC, às pressas e em toque de caixa, é extremamente temerária para todo o país. Para o PGJ/AM o Ministério Público tem a obrigação fazer a defesa da sociedade e, por essa defesa, acreditamos num debate mais aprofundado. O MP não é contrario a mudanças, somos contrários a retrocessos. A forma como a PEC está sendo apresentada, as modificações que serão realizadas, a mudança na composição do CNMP e medidas que interferirão na autonomia dos membros da instituição, não haverá condições de desempenhar o seu papel constitucional em defender a sociedade e promover a justiça social”.

Sendo aprovada, as principais mudanças previstas na PEC serão as seguintes: Aumento de assento no colegiado reservados a indicações alternadas da Câmara e do Senado, ampliando a influência externa do Ministério Público. Congelamento de prazos prescricionais de infrações administrativas até  a decisão final sobre a conduta do procurador ou do promotor.

Ademais, o CNMP ganhará poder de rever atos privativos de membros da instituição podendo inclusive anular portarias para a instauração de investigações. Prevê-se, ainda, que, o CNMP deverá criar um novo Código de Ética para guiar a conduta de membros da instituição. 

A discussão está neste momento sendo debatida no Plenário da Câmara dos Deputados, sobrevindo a preocupação dos Membros do Ministério Público com a aprovação do projeto, que ao alterar a composição do CNMP e criar  normas que se refletem sobre todo o Ministério Público brasileiro, podem se constituir em ameaça a autonomia  funcional do parquet. Os Deputados, em sua maioria, defendem a aprovação do projeto sustentando que é necessário o aprimoramento do sistema de controle externo da Instituição.

O Presidente da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação em plenário da Proposta de Emenda a Constituição que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, alegando que a votação pode ocorrer na próxima terça-feira, mantendo apenas o debate do mérito da matéria. 

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