Plano de Saúde não pode se recusar a tratamento especial a pessoa com autismo no Amazonas

Plano de Saúde não pode se recusar a tratamento especial a pessoa com autismo no Amazonas

É o médico ou o profissional habilitado – não o plano de saúde, quem estabelece a busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta, e, nesse particular caso, a 4ª. Vara Cível de Manaus concedeu tutela provisória de urgência para que a Geap – Autogestão em Saúde, procedesse ao tratamento multidisciplinar requestado por médico a favor de pessoa com transtorno do espectro autista em Manaus. A  operadora do Plano de Saúde, não se conformando com a liminar concedida, recorreu à Corte de Justiça, pleiteando a reforma da decisão, mas a Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, ao relatar os autos do processo nº 4001499-31.2021.8.04.0000, lavrou entendimento, sendo seguido à unanimidade pelo Colegiado, que, na causa, se encontravam presentes os requisitos autorizadores que ampararam a manutenção da decisão do juiz de primeiro grau.

Na causa foi observado que o plano deveria manter o tratamento adequado que Transtorno do Espectro Autista (TEA) – exigiria por recomendação médica, face a necessidade de técnicas terapêuticas necessárias para se auferir as fases recomendáveis que auxiliam ao enfrentamento dos conflitos provocados na pessoa portadora de autismo. 

Em segundo grau, se avaliou que se fizeram presentes os requisitos autorizadores descritos na legislação processual, especialmente a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a expressa previsão legal descrita no artigo 300 do código de processo civil. 

Dispôs, sinteticamente a decisão que manteve a liminar, firmando “em matéria de direito processual civil, onde se analisa agravo de instrumento contra tutela provisória de urgência em que se determina que plano de saúde sob a modalidade de autogestão proceda a tratamento multidisciplinar por transtorno do espectro autista, conhece-se do recurso e se lhe nega provimento”, sem alteração da decisão de primeira instância.

Leia o acórdão

Leia mais

TJAM fixa que método bifásico deve ser usado na reparação de dano por morte de preso

Nos autos do processo nº 0698403-66.2020.8.04.0001, a Corte de Justiça do Amazonas concluiu que a morte de preso sob a custódia do Estado importa...

Licença para prêmio não gozado deve ser convertida em pecúnia, diz TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas tem como pacífico o entendimento de que seja possível a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Ex-prefeito Cezar Schirmer falou pela primeira vez sobre o incêndio na boate kiss no RS

“'Falta mais gente no julgamento'. Faz 8 anos que ouço isso. É uma estratégia de defesa. Essa foi a...

No DF, app de entrega indenizará consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia...

Juiz deve ser flexível com exigência do laudo médico para ação de interdição, diz STJ

A função do laudo médico exigido para ajuizamento da ação de interdição é fornecer indícios da plausibilidade do pedido...

Pleno do TCE-AM julga contas de Arthur Virgílio Neto e outros 98 processos nesta quinta-feira (9)

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) se reúne em sessão especial nesta quinta-feira (9), às 9h,...