Plano da GEAP não pode recusar a necessidade de tratamento de urgência em Manaus

Plano da GEAP não pode recusar a necessidade de tratamento de urgência em Manaus

A GEAP – Autogestão Em Saúde apelou de decisão da 13ª. Vara Cível de Manaus discordando da procedência de ação de obrigação de fazer combinado com tutela de urgência e danos morais que foi proposta por Arthemes Moraes da Mota. A operadora entendeu não ser aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor, argumentando que não falhou na prestação dos serviços, mas a Terceira Câmara Cível de Desembargadores firmou que na causa deveria ser chamada à ordem a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a Súmula ‘aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de planos de saúde’. Foi relator o Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior. O voto foi seguido à unanimidade e se encontra nos autos do processo nº 0735202-62.2020.8.04.0001.

O consumidor que comprova a necessidade de realização de cirurgia de emergência, não sendo autorizado pelo Plano do qual é beneficiário, tem o direito de buscar na via judicial, que a operadora seja compelida a autorizar o procedimento, havendo, na espécie, a incidência de responsabilidade objetiva.

No caso concreto, houve o conhecimento da ação em primeira instância com deferimento de tutela de urgência contra o plano de saúde de autogestão, utilizando-se na defesa da causa o código do consumidor que não tolera a má prestação de serviço, que, para a decisão, restou configurada nos autos. 

Havendo necessidade de tratamento de urgência  não atendida por plano de saúde que se recusa indevidamente a autorizar procedimento de implantação de cateter, conclui-se pela configuração da má prestação do serviço, bem como pela regular condenação fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a manutenção da sentença de primeiro grau. 

Leia o acórdão

 

Leia mais

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de coisa alheia móvel mediante violência...

Confusão de fundamentos jurídicos impedem conhecimento de Reclamação Constitucional pelo TJAM

Em reclamação constitucional proposta por Maria Ocilene Sena Cruz contra a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas, a autora indicou descumprimento...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TST reconhece natureza salarial do direito de imagem de jogador do Coritiba Foot Ball Club

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela...

TST decide que causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento...

STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do...

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de...