Paulo Lima diz que contagem dos juros de mora em reparação por danos morais inicia com a sentença

Paulo Lima diz que contagem dos juros de mora em reparação por danos morais inicia com a sentença

O Desembargador Paulo César Caminha e Lima, Relator dos autos do processo 06411194-81.2016, entre Amazonas Distribuidora de Energia e a consumidora Elineide Américo de Assis Costa concluiu que em face de danos morais, os juros de mora somente passam a incidir a partir da data em que o juiz reconhece por sentença o dano, e que ele deve ser reparado. 

Os juros moratórios ou juros de mora correspondem a uma cobrança que incide sobre o pagamento de uma dívida, uma espécie de penalidade pelo atraso na quitação da débito, e tem uma finalidade educativa: a de evitar que as dívidas deixem de ser pagas. Então, importa para o credor saiba em que data inicia o acréscimo do valor dos juros sobre seu crédito. O tema, no âmbito do Judiciário é matéria relevante, pois quanto mais tempo dura um processo, maior a quantia de valores em crédito a receber em razão dos juros que correm todo mês. E quando se trata de ação de reparação de danos esse termo inicial,  havendo danos materiais, os juros incidem desde a data do evento danoso. No entanto, em ações cuja discussão é o dano moral, há diferenças.

O Acórdão deu provimento parcial ao recurso, evidenciando-se que, não há mora quando o devedor não concorre para o não cumprimento da obrigação. Então, a contagem dos juros de mora referentes a reparação de dano moral inicia a partir da sentença que determinou o valor da indenização.

Como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo.

No caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral, não há como considerar o devedor em mora se ele não tem como satisfazer a obrigação pecuniária pretendida, e esse valor que é patrimonial somente existe quando a sentença judicial o define.

Daí que o Acórdão concluiu que “em se tratando de dívida absolutamente ilíquida, o dano moral só poderá ser reparado após a liquidação judicial, de modo que somente neste momento é que o devedor será constituído em mora, passando a incidir suas consequências, dentre as quais se incluem os juros moratórios”.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [178.40 KB]

 

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...