Paternidade não pode ser rescindida por falta de intimação pessoal para audiência em Manaus

Paternidade não pode ser rescindida por falta de intimação pessoal para audiência em Manaus

Na ação Rescisória proposta por R.C.R contra Mirela Brito Reis e Milena de Souza Brito, nos autos de processo 4007638-33.2020, julgou-se improcedentes os pedidos que visaram desconstituir sentença de juiz de primeiro grau da 8ª. Vara de Família, que, ao apreciar ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil, julgou improcedente o pleito do autor e manteve a paternidade discutida nos autos. A ação rescisória visou desconstituir a sentença porque dela não mais cabia recurso, vindo o autor a entender que houve violação manifesta da ordem jurídica porque no juízo primevo não teria sido providenciada a sua intimação, pessoalmente, para participar de audiência de instrução e julgamento. O autor alegou, ainda, que não houve a realização de estudo psicossocial. Mas o Tribunal de Justiça do Amazonas entendeu que não houve danos decorrentes da decisão. Foi relator o Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho.

As hipóteses de ação rescisória estão descrias pelos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil, vindo a serem previstas oito circunstâncias nas quais qualquer decisão de mérito encontra a possibilidade jurídica de vir a ser desconstituída. A legitimidade para sua propositura depende do autor vir a ter sofrido um dano jurídico advinda de uma decisão.

Nos autos do processo de ação rescisória, contestou-se decisão judicial que julgou improcedente a negatória de paternidade e do pedido de anulação do registro civil, face a intimação pessoal do autor para audiência de instrução e julgamento não ter sido pessoalmente efetuada. 

No entanto, o acórdão relata que “não há qualquer nulidade na audiência de instrução e julgamento realizada no juízo de primeiro grau, na medida em que o Autor, embora não tenha sido intimado pessoalmente, foi intimado deste ato processual por meio de seu patrono, que, alias, participou da audiência e nada alegou quanto à ausência do Autor no ato”.

Leia o acórdão

Leia mais

TJAM fixa que método bifásico deve ser usado na reparação de dano por morte de preso

Nos autos do processo nº 0698403-66.2020.8.04.0001, a Corte de Justiça do Amazonas concluiu que a morte de preso sob a custódia do Estado importa...

Licença para prêmio não gozado deve ser convertida em pecúnia, diz TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas tem como pacífico o entendimento de que seja possível a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Ex-prefeito Cezar Schirmer falou pela primeira vez sobre o incêndio na boate kiss no RS

“'Falta mais gente no julgamento'. Faz 8 anos que ouço isso. É uma estratégia de defesa. Essa foi a...

No DF, app de entrega indenizará consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia...

Juiz deve ser flexível com exigência do laudo médico para ação de interdição, diz STJ

A função do laudo médico exigido para ajuizamento da ação de interdição é fornecer indícios da plausibilidade do pedido...

Pleno do TCE-AM julga contas de Arthur Virgílio Neto e outros 98 processos nesta quinta-feira (9)

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) se reúne em sessão especial nesta quinta-feira (9), às 9h,...