Destaque

Licença especial convertida para aposentadoria não pode ser transformada em pecúnia no Amazonas

Em embargos de declaração do Estado do Amazonas com pedido de efeito modificativo de decisão sobre direito administrativo com tema relacionado a licença especial...

Servidor deve ser indenizado por não ter sido inscrito no programa PASEP pelo Município de Tapauá

O Município de Tapauá-Am sofreu ação de cobrança pelo servidor público Edival Marques da Silva pelo fato de que, na qualidade de servidor do...

TJAM: Taxa de Juros anunciada pelo Banco Central é parâmetro para constatar abusividade e não regra

James Figueiredo de Araújo Lima Júnior inconformado com decisão da 6ª. Vara Cível de Manaus que não acolheu pedido de reconhecimento de juros exorbitantes...

Prazo de Mandado de Segurança se renova com a omissão da autoridade em reconhecer direito em Manaus

Nos autos de Mandado de Segurança nº 4006290-77.2020, em que foi impetrante Renata Brandão Pereira, o Desembargador Yedo Simões de Oliveira concluiu que em...

TJAM diz que ordem judicial para retirada de matéria de site é censura prévia

Ao examinar e julgar autos de recurso de agravo de instrumento interposto por Revista Cenarium contra decisão interlocutória da 12ª. Vara Cível de Manaus,...

Paternidade não pode ser rescindida por falta de intimação pessoal para audiência em Manaus

Na ação Rescisória proposta por R.C.R contra Mirela Brito Reis e Milena de Souza Brito, nos autos de processo 4007638-33.2020, julgou-se improcedentes os pedidos...

Promessa de compra e venda de imóvel em Manaus não cumprida no prazo, gera rescisão com juros

O Tribunal de Justiça do Amazonas tem mantido decisões que acolhem pedidos de consumidores por rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e...

DPE/AM desconstitui sentença por não ter sido intimada para a defesa de vulneráveis

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceram com voto do Desembargador Délcio Luís Santos que a Defensoria Pública do Amazonas seja...

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Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

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