Não há erro em Vemepa/Am declarar ilegalidade de suspensão da pena concedida na condenação

Não há erro em Vemepa/Am declarar ilegalidade de suspensão da pena concedida na condenação

O Defensor Nilson Gomes Oliveira Meirelles agravou de decisão do magistrado da Vara Especializada em Medidas e Penas Alternativas que determinou a revogação de benefício da suspensão condicional da execução da pena concedida em favor de J. L. D pelo Juízo de Direito do 1º. Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) nos autos do processo originário de nº 0202782-89.2016.8.04.0020, cuja sentença foi prolatada na data de 15 de março de 2019, mas transitou em julgado somente aos 02 de outubro daquele mesmo ano. A Revogação decorreu de pedido do Ministério Público com assento na Vemepa e, segundo a defesa, a decisão que acolheu o pedido do Promotor, deu-se sem a intimação do beneficiário, audiência de incidente ou mesmo a oitiva da defesa.

A iniciativa do Ministério Público quanto ao pedido de revogação se deu porque o Promotor de Justiça teve conhecimento por meio dos autos do processo de execução da pena nº 244787-81.2019.9.04.0001, em consulta a folha de antecedentes criminais, havia contra o apenado, uma nova condenação penal com trânsito em julgado, pela prática do crime de roubo, descrito no artigo 157 do Código Penal, com condenação a 05 anos e 06 meses em regime de reclusão semi-aberto, nos autos do processo 0250470-46.2012.8.04.0001.

Chamou a atenção da Relatora Vânia Maria Marques Marinho, que a condenação foi anterior à sentença condenatória que concedeu a suspensão da pena ao Agravante, pois datava, com trânsito em julgado, sem mais cabimento de recurso contra a condenação desde o dia  de 26 de agosto de 2013, em dia e ano, portanto, anterior à concessão do “sursis” ou da suspensão da execução da pena, então concedida aos 15 de março de 2019. 

A conclusão da Relatora: “Á época, a MM. Magistrada de piso já não poderia ter concedido o referido benefício, porquanto este já era obstaculizado por força do inciso I do Art. 77 do Código Penal”. Daí que, como cabe ao juiz o controle da legalidade do sursis penal, especialmente quando se detecta ausente um dos critérios objetivos previstos na legislação e que se constitua em obstáculo à concessão do citado benefício, como no caso concreto, dispensava-se anterior intimação da defesa para o reconhecimento da revogação. O Recurso foi denegado. 

Leia o acórdão

 

 

 

 

Leia mais

Direito à informações é prerrogativa da Defensoria Pública do Amazonas

Ter acesso às informações que são requisitadas dos órgãos públicos é prerrogativa constitucional da Defensoria Pública do Amazonas, mormente porque a Instituição atua na...

Para TJAM, havendo grave comprometimento da ordem pública não há espaço para a liberdade

Célio Domingos da Silva teve pedido de habeas corpus negado pela Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis nos autos do processo nº 4004745-35.2021.8.04.0000, mantendo-se...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Pai, madrasta e avó são condenados pelo Conselho de Sentença no TJRO

Terminou em condenação para os três acusados de matar por espancamento e tortura a menina Lauanny Hester Rodrigues, na...

Juiz não está impedido de atuar em processo que tem parte instituição que exerce magistério

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicado o incidente de impedimento de um...

TRF1: É constitucional a fixação de taxa para expedição de ART pelo conselho profissional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela legitimidade da fixação de valor da...

STJ mantém prisão de PM acusado pela morte de criança de cinco anos durante patrulhamento no RJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas, em decisão monocrática, manteve a prisão do policial militar...